A luta do SINDSER pela mudan\u00e7a de regime de empregados p\u00fablicos do GDF mobilizou as categorias ao longo dos \u00faltimos anos. Realizamos assembleia que aprovaram a luta do Sindicato pela mudan\u00e7a de regime, participamos de audi\u00eancias, negocia\u00e7\u00f5es com o governo, elaboramos estudos e sempre colocamos esta reivindica\u00e7\u00e3o como prioridade em nossas a\u00e7\u00f5es cotidianas.<\/p>\n
Entre essas a\u00e7\u00f5es, estavam as conversas com parlamentares para que apresentassem projeto ou emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do DF. E finalmente temos uma emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica que j\u00e1 foi encampada pelo SINDSER como um dos principais pontos da nossa luta para a sua aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. Sabemos que ser\u00e1 um longo caminho de convencimento e press\u00e3o para que esse anseio das categorias seja alcan\u00e7ado. Mas estamos aqui justamente para isso, lutar e defender o que consideramos mais que justo e merecido, para que os empregados p\u00fablicos, futuramente servidores estatut\u00e1rios possam ter uma aposentadoria digna e justa aos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade brasiliense.<\/p>\n
Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do DF do deputado Wellington Luiz-PMDB-DF tem base legal<\/p>\n
A proposta do deputado Distrital Wellington Luiz se apoiou em jurisprud\u00eancia em governos estaduais e principalmente no governo Federal que em situa\u00e7\u00f5es distintas transformou empregados p\u00fablicos em servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n
A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do DF, pela proposta do deputado Wellington Luiz, acrescenta o Art. 366 e par\u00e1grafos \u00e0 referida Lei, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-dengivzaymi-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-e_zayom.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kreditnye-karty-bank_tinkoff-platinum.html<\/a><\/span> <\/p>\n
\nArt. 366 \u2013 Os empregados p\u00fablicos do Distrito Federal passam a ter o direito a op\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de Regime de Trabalho em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, desde que contratados at\u00e9 outubro de 1988, sendo que a partir desta data por concurso p\u00fablico nos termos do inciso II, do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 1\u00ba O direito a op\u00e7\u00e3o se aplica quando a Empresa ou Companhia se encontrar nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 depend\u00eancia econ\u00f4mica do Tesouro ou;
\nII \u2013 Liquida\u00e7\u00e3o ou;
\nIII \u2013 Extin\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o que versa o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica da empresa.<\/p>\n