Ricardo Taffner<\/p>\n
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Pela primeira vez o Governo do Distrito Federal (GDF) ir\u00e1 propor \u00e0 C\u00e2mara Legislativa (CLDF) um regimento pr\u00f3prio para o funcionalismo p\u00fablico local. Atualmente, os servidores do GDF s\u00e3o regulados pela Lei (Federal ???) 8.112\/1990. No entanto, eles possuem alguns benef\u00edcios exclusivos, que n\u00e3o s\u00e3o concedidos aos demais trabalhadores p\u00fablicos do pa\u00eds como, por exemplo, a licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n
Segundo a lei do servi\u00e7o p\u00fablico federal, tais benef\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o considerados ilegais. Eles est\u00e3o anexados \u00e0 Lei 8.112\/1990, por\u00e9m s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos para os servidores do GDF. E s\u00e3o essas vantagens que ir\u00e3o compor o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do DF.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (14\/9), o governador Agnelo Queiroz (PT) apresentou a minuta do Projeto de Lei para instituir o novo regulamento distrital e pretende encaminh\u00e1-lo \u00e0 CLDF at\u00e9 o fim deste m\u00eas. No entanto, os itens devem ser analisados por sindicatos nos pr\u00f3ximos dez dias para, s\u00f3 ent\u00e3o, ser aprovado ou n\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico pr\u00f3prio nas unidades federativas, mas o DF baseia-se no estatuto da Lei 8.112\/90 desde 1991. Em nota, o governo informou que as regras continuar\u00e3o a ser aplicadas, mas com altera\u00e7\u00f5es baseadas na nova lei local, caso ela seja aprovada. Atualmente, mais de 57 leis distritais abordam o regime jur\u00eddico dos servidores locais.<\/p>\n
De acordo com o governador Agnelo Queiroz, o principal ponto deste novo regime jur\u00eddico \u00e9 corrigir distor\u00e7\u00f5es de cumprimento das regras. Para o secret\u00e1rio de Governo do Distrito Federal, Paulo Tadeu (PT), o objetivo \u00e9 melhorar a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico no DF e garantir que seja bem prestado. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria de Governo, Agnelo instituiu, em mar\u00e7o de 2011, uma Comiss\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico dos Servidores Civis, que discutiu com representantes das diversas categorias do funcionalismo a elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta deste projeto de Lei, anunciada nesta quarta-feira.<\/p>\n
De acordo com o GDF, o novo Regime Jur\u00eddico deve ser colocado em pr\u00e1tica a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012. Ele ir\u00e1 atender aos interesses dos servidores civis do Poder Legislativo (C\u00e2mara e Tribunal de Contas) e dos \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do Poder Executivo.<\/p>\n
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Fonte: Correio Braziliense https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/fastmoney\/index.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-myzaim-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-fedoro.html<\/a><\/span> <\/p>\n