Foi prolatada senten\u00e7a nos autos da A\u00e7\u00e3o de Reenquadramento do cargo de T\u00e9cnico de Desenvolvimento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria n\u00ba 2014.01.1.55542-5, em tr\u00e2mite na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF, do filiado ao SINDSER, Luiz Carlos Leal de Freitas e outros.<\/p>\n
A assessoria jur\u00eddica do SINDSER informa\u00a0 que logramos \u00eaxito em primeira inst\u00e2ncia, tendo em vista o julgamento procedente da a\u00e7\u00e3o, mas que ainda n\u00e3o teve o tr\u00e2nsito julgado, conforme parte da senten\u00e7a transcrita abaixo:<\/p>\n
\u201cPercebe-se ent\u00e3o que a Lei n\u00ba 5195\/2013 expressamente determinou que os servidores integrantes da Carreira Desenvolvimento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria figurassem na nova tabela de vencimentos ora em exame.<\/p>\n
Nesse contexto, n\u00e3o subsistem motivos jur\u00eddicos que autorizem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realizar a operada distin\u00e7\u00e3o entre as especialidades relativas ao cargo de T\u00e9cnico de Desenvolvimento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria.<\/p>\n
Assim, o pedido dos autores deve ser atendido.<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es expostas, julgo o pedido procedente e condeno o Distrito Federal a proceder o reposicionamento dos autores na mesma tabela de vencimento, constante do anexo IV, da Lei 5195\/2013, nos termos de seu art. 20. Condeno ainda o Distrito Federal a pagar aos demandantes as respectivas diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias, como for apurado por c\u00e1lculos.\u201d https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-profi-credit.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/kurs-cb.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-denga-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n