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Bras\u00edlia, 6 de novembro de 2011 \u2013 O Distrito Federal contar\u00e1, pela primeira vez, com um Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis (RJSP\/DF). Por ocasi\u00e3o do Dia do Servidor, celebrado no fim de outubro, o Governo do Distrito Federal encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa o Projeto de Lei que cria o novo regime. A proposta mant\u00e9m todos os direitos adquiridos dos funcion\u00e1rios e tipifica infra\u00e7\u00f5es como o racismo, a homofobia e outros tipos de discrimina\u00e7\u00e3o. Com isso, o DF ser\u00e1 uma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o com a mais moderna lei sobre o tema. O GDF trabalha pela aprova\u00e7\u00e3o do texto ainda neste ano para que o Regime Jur\u00eddico entre em vigor em 2012.<\/p>\n
O RJSP organiza as 57 leis que hoje regem o funcionalismo p\u00fablico local. Trata-se de um projeto de acordo com a realidade do Distrito Federal, e n\u00e3o mais segundo as normas federais. Ele aborda ainda temas que entraram, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, na rotina do servi\u00e7o p\u00fablico e que ainda n\u00e3o foram normatizados. Discrimina\u00e7\u00f5es, ass\u00e9dios, roubos de senhas, acessos n\u00e3o autorizados a contracheques e \u00e1reas de pagamento e controle de aposentadoria, bem como envio de v\u00edrus e de pornografia por meio dos terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n
Em caso de den\u00fancia, poder\u00e1 ser aberta sindic\u00e2ncia e, se comprovada a irregularidade, o servidor est\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00f5es, como advert\u00eancias, suspens\u00f5es e at\u00e9 demiss\u00f5es, dependendo da gravidade do ato constatado. No entanto, o PL assegura o direito da ampla defesa do servidor e lhe garante seguran\u00e7a jur\u00eddica ao estabelecer seus direitos e deveres na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u201cCom a cria\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico, estamos saldando uma d\u00edvida hist\u00f3rica com os servidores do Distrito Federal\u201d, destaca o governador Agnelo Queiroz. \u201cNossa prioridade \u00e9 termos um servi\u00e7o p\u00fablico com excel\u00eancia e de qualidade, que atenda o p\u00fablico e esteja dentro da legalidade\u201d, completa.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado de Transpar\u00eancia e Controle, Carlos Higino, acrescenta que o regime tamb\u00e9m incluir\u00e1 a quest\u00e3o do nepotismo e adotar\u00e1 a Lei da Ficha Limpa na contrata\u00e7\u00e3o de servidores comissionados. \u201cAo incluir todas essas inova\u00e7\u00f5es, daremos mais rigor ao combate dessas pr\u00e1ticas no servi\u00e7o p\u00fablico e qualificaremos o atendimento \u00e0 sociedade\u201d, explica o secret\u00e1rio. \u201cEstamos nos baseando no que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o e em v\u00e1rios entendimentos da Justi\u00e7a sobre quest\u00f5es que fazem parte da nova realidade do funcionalismo. \u00c9 isso que torna o nosso Regime Jur\u00eddico o mais moderno do pa\u00eds\u201d, ressalta.<\/p>\n
Duas d\u00e9cadas \u2013 O governador Agnelo Queiroz explica que o Estatuto do Servidor \u00e9 um projeto antigo, muito importante para o funcionalismo p\u00fablico, mas que n\u00e3o foi priorizado pelas gest\u00f5es anteriores. S\u00e3o 20 anos de espera dos servidores do Distrito Federal pela implanta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s tivemos a coragem de enfrentar essa quest\u00e3o do funcionalismo. Os governos achavam mais f\u00e1cil aplicar a lei dos servidores federais, a famosa (Lei n\u00ba) 8.112, com algumas altera\u00e7\u00f5es do que criar um regime pr\u00f3prio, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, detalha. \u201cNo Brasil, s\u00f3 Bras\u00edlia ainda n\u00e3o tem o seu Regime Jur\u00eddico \u00danico. Por isso, determinei que o governo fizesse o regime pr\u00f3prio para os servidores do GDF. \u00c9 uma prova clara de respeito e valoriza\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico do Distrito Federal\u201d, acrescenta Agnelo Queiroz.<\/p>\n
A elabora\u00e7\u00e3o da minuta do Projeto de Lei contou com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da C\u00e2mara Legislativa, da Procuradoria Geral do DF e de diversas secretarias, al\u00e9m de representantes dos servidores p\u00fablicos. O projeto passou pela an\u00e1lise de entidades sindicais e dos trabalhadores em um amplo debate democr\u00e1tico antes de ser enviado \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.<\/p>\n
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Fonte: SECOM\/DF https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-narodnaja-kazna-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-cash-u.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-fanmoney.html<\/a><\/span> <\/p>\n