O SINDSER informa a todos os servidores do GDF que nossa assessoria jur\u00eddica est\u00e1 pleiteando a Gratifica\u00e7\u00e3o de Titula\u00e7\u00e3o para os companheiros e companheiras. Primeiro administrativamente junto ao RH da sua empresa, ou \u00f3rg\u00e3o atrav\u00e9s de formul\u00e1rio que o SINDSER est\u00e1 disponibilizando em seu site. Caso o RH negue esse benef\u00edcio administrativamente, ingressaremos com a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n
O pedido se baseia no artigo 37 da Lei 3824\/06 que, apesar de sua revoga\u00e7\u00e3o em 2009, h\u00e1 o entendimento de que os empregados t\u00eam direito adquirido no per\u00edodo em que a lei estava em vigor.<\/p>\n
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GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE TITULA\u00c7\u00c3O (A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a)<\/p>\n
O Governo do Distrito Federal criou em 2006 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Titula\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 3.824\/2006, concedendo o referido benef\u00edcio indistintamente aos servidores estatut\u00e1rios e aos empregados p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Distrito Federal.<\/p>\n
Entretanto, o citado benef\u00edcio n\u00e3o foi pago a todos os trabalhadores. Os empregados p\u00fablicos foram os maiores prejudicados, uma vez que os \u00f3rg\u00e3os alegaram aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o para efetuar o implemento da vantagem.<\/p>\n
Ocorre que o citado benef\u00edcio deveria ter sido pago automaticamente, em virtude da auto aplicabilidade da lei que o criou.<\/p>\n
Desse modo, o SINDSER\/DF, por interm\u00e9dio de seu departamento jur\u00eddico, ir\u00e1 propor a\u00e7\u00f5es individuais visando obstar a redu\u00e7\u00e3o salarial dos empregados p\u00fablicos, em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de titula\u00e7\u00e3o, bem como condenar a administra\u00e7\u00e3o a pagar os valores retroativos devidos.<\/p>\n
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Para tanto ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:<\/p>\n
1. C\u00f3pia da RG e CPF;<\/p>\n
2. Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n
3. Fichas financeiras de janeiro de 2006 at\u00e9 a presente data;<\/p>\n
4. Diploma devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente (doutor; mestre; p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d;curso de especializa\u00e7\u00e3o com 360 horas; mais de um diploma de curso superior; diploma de curso de aperfei\u00e7oamento acima de 180 horas; diploma de curso superior para cargos de n\u00edvel m\u00e9dio ou fundamental; diploma de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio para cargos de n\u00edvel fundamental; certificado de conclus\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento ou treinamento na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
5. Declara\u00e7\u00e3o de pobreza;<\/p>\n
6. Contrato;<\/p>\n
7. Procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
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