A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprovou no dia 19 de outubro proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), renunciar \u00e0s aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial e por idade. De acordo com o relator, deputado Antonio Bulh\u00f5es (PRB-SP), a medida vai “sanar lacuna nas leis vigentes, que n\u00e3o fazem refer\u00eancia \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Foi acolhido o PL 3.884\/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que tramita em conjunto com o PL 2.682\/07, do mesmo deputado, que n\u00e3o contempla os aposentados por idade. O texto aprovado altera a Lei 8.213\/91, que n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de ren\u00fancia, pelo benefici\u00e1rio, das aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial e por idade.<\/p>\n
Justi\u00e7a<\/p>\n
Pela proposi\u00e7\u00e3o, o segurado da Previd\u00eancia ter\u00e1 assegurada a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que serviu de base para a concess\u00e3o do benef\u00edcio para requerer nova aposentadoria no futuro.<\/p>\n
“\u00c9 \u00f3bvio que o segurado aposentado com proventos insuficientes retornar\u00e1 \u00e0 atividade, contribuindo para o Regime Geral. Ao melhorar seus rendimentos, poder\u00e1 aposentar-se novamente com remunera\u00e7\u00e3o maior”, explica Bulh\u00f5es.<\/p>\n
O relator explica que, atualmente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recusa todos os pedidos de revers\u00e3o de aposentadoria com o argumento de que a concess\u00e3o do benef\u00edcio constitui ato jur\u00eddico perfeito, por for\u00e7a do Decreto 3.048\/99. Outro entendimento, no entanto, teria o Judici\u00e1rio. “A Justi\u00e7a reconhece que um ato administrativo n\u00e3o pode extrapolar a lei”, acrescenta o parlamentar.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania. (Fonte:Ag\u00eancia C\u00e2mara) https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-ubrir.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-spetrovichem.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/bistrodengi-zaymi-online-nalichnymi.html<\/a><\/span> <\/p>\n