Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/p>\n
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O Direito Sindical, para que seja pleno, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), pressup\u00f5e a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e filia\u00e7\u00e3o, a garantia de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, incluindo a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e o direito de greve. Estes princ\u00edpios s\u00e3o universais e valem para todos os trabalhadores, inclusive os do setor p\u00fablico.<\/p>\n
A OIT, para dar efetividade ao trip\u00e9 da organiza\u00e7\u00e3o sindical (liberdade de organiza\u00e7\u00e3o, direito de greve e negocia\u00e7\u00e3o coletiva), editou v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es internacionais, tendo o Brasil ratificado, entre outras, a Conven\u00e7\u00e3o 154 sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva, em 1992, e a Conven\u00e7\u00e3o 151, que assegura a promo\u00e7\u00e3o e a defesa dos interesses dos trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo (municipal, estadual e federal), em 2010.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira reconhece, em sua plenitude, esses direitos aos trabalhadores do setor privado (artigos 7\u00ba, inciso XXVI, 8\u00ba e 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), mas restringe sua aplica\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos. O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o (incisos VI e VII) garante aos servidores: 1) sem restri\u00e7\u00f5es, o direito de associa\u00e7\u00e3o sindical, e 2) nos termos e limites de lei espec\u00edfica, o direito de greve. \u00c9 omisso quanto \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Nesse sentido, a vig\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT \u00e9 fundamental porque ela poder\u00e1 suprir essa lacuna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, obrigando o Estado brasileiro a aplicar os princ\u00edpios da conven\u00e7\u00e3o em sua legisla\u00e7\u00e3o e em suas pr\u00e1ticas nacionais, e, com isto, garantir a “instaura\u00e7\u00e3o de processos que permitam a negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre as autoridades p\u00fablicas interessadas e as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.<\/p>\n
Entretanto, passado um ano e cinco meses do dep\u00f3sito do registro da ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o perante a OIT, ocorrido em junho de 2010, o governo brasileiro ainda n\u00e3o adequou a sua legisla\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o, entre outras raz\u00f5es, por disputa entre dois minist\u00e9rios: o do Trabalho, e do Planejamento. O governo, que deixou de promover a adequa\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o ao texto da conven\u00e7\u00e3o no prazo de um ano, j\u00e1 est\u00e1 sujeito a den\u00fancias que poder\u00e3o resultar em censura ou puni\u00e7\u00e3o ao Pa\u00eds por descumprimento de tratados internacionais.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, para que tenha vig\u00eancia no Brasil, exige a propositura de lei ou leis com regras gerais sobre: 1) os processos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho do setor p\u00fablico, devendo prever a negocia\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o ou a arbitragem, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o das entidades; 2) as garantias dos dirigentes sindicais, inclusive a libera\u00e7\u00e3o para efeito de participar do processo de negocia\u00e7\u00e3o; e 3) o direito de greve, em caso de frustra\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O impasse est\u00e1 posto. De um lado, a Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, reivindica o direito de propor os projetos lei, j\u00e1 que lhe cabe promover a negocia\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de governo federal. De outro, a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho, que tem a compet\u00eancia de tratar sobre rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Pa\u00eds, n\u00e3o abre m\u00e3o de propor a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A diverg\u00eancia n\u00e3o se limita apenas \u00e0 compet\u00eancia ou \u00e0 prerrogativa de propor a legisla\u00e7\u00e3o, mas alcan\u00e7a tamb\u00e9m, e principalmente, o formato e o conte\u00fado da regulamenta\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio do Trabalho entende que, em face de aus\u00eancia de regras claras sobre o enquadramento sindical dos servidores p\u00fablicos, a lei deve disciplinar este aspecto, submetendo as entidades sindicais dos servidores ao sistema confederativo, ao princ\u00edpio da unicidade sindical e ao sistema de custeio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, vis\u00e3o recha\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Planejamento, por sua vez, elaborou tr\u00eas minutas de anteprojeto de lei sobre o tema, em cumprimento a termo de compromisso assinado com algumas entidades sindicais de \u00e2mbito nacional. Uma minuta de car\u00e1ter geral, valendo para os tr\u00eas n\u00edveis de governo (uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) e duas espec\u00edficas para a Uni\u00e3o. Destas, uma disp\u00f5e sobre afastamento de dirigentes sindicais e outras disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, no qual admite apenas entidades de representa\u00e7\u00e3o geral e de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n
Na minuta de car\u00e1ter geral, com princ\u00edpios v\u00e1lidos para os tr\u00eas n\u00edveis de governo, o anteprojeto do Minist\u00e9rio do Planejamento disp\u00f5e sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes b\u00e1sicas da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, inclusive o direito de greve, e reconhece como preceito constitucional indissoci\u00e1vel da democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho a liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o direito de greve, mas nato trata da estrutura sindical.<\/p>\n
J\u00e1 a minuta de anteprojeto, formulada em grupo de trabalho no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, al\u00e9m de tratar da solu\u00e7\u00e3o de conflitos, do direito de greve e da libera\u00e7\u00e3o de dirigentes sindicais, determinando sua aplica\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas n\u00edveis de governo, tamb\u00e9m submete a organiza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos ao sistema confederativo, ao principio da unicidade e \u00e0 forma de custeio das entidades sindicais do setor privado, que inclui a contribui\u00e7\u00e3o sindical e a negocial ou assistencial, al\u00e9m da mensalidade descontada diretamente dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Enquanto o impasse n\u00e3o \u00e9 superado, perdem todos. Perdem os servidores, porque n\u00e3o ter\u00e3o instrumentos para for\u00e7ar a negocia\u00e7\u00e3o. Perde o Pa\u00eds, porque fica sujeito a censura ou puni\u00e7\u00e3o internacional. E perde o Governo, que ficar\u00e1 com a imagem negativa perante a OIT e aos demais \u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Os servidores, al\u00e9m de denunciar o n\u00e3o cumprimento da conven\u00e7\u00e3o, devem pressionar o governo e o Congresso para a imediata regulamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de ficarem mais um ano sem negocia\u00e7\u00e3o salarial e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
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(*) Jornalista, analista pol\u00edtico, diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-moneykite.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/zakon-o-credit\/zakon-o-credit.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-manimo-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n