O juiz da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido da Terracap Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o da autora na posse da \u00c1rea Isolada n\u00ba 03, conhecida como \u201cLote 03 da \u00c1rea Isolada Cava de Cima\u201d, Regi\u00e3o Administrativa de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, localizada no im\u00f3vel Papuda 2, e a imediata cessa\u00e7\u00e3o das atividades de explora\u00e7\u00e3o aerovi\u00e1ria no local, sob pena de multa de 50 mil reais por opera\u00e7\u00e3o de pouso ou decolagem ocorrida no aeroporto.<\/p>\n
A Terracap ajuizou a\u00e7\u00e3o para reaver a mencionada \u00e1rea e alegou que o r\u00e9u a ocupa sem justo t\u00edtulo, que desenvolve atividade irregular e potencial causadora de s\u00e9rios danos, pois est\u00e1 construindo um aeroporto no local, em total descumprimento ao plano de utiliza\u00e7\u00e3o estabelecido para o setor, al\u00e9m de praticar o fracionamento da \u00e1rea rural e comercializar fra\u00e7\u00f5es de terras. Segundo a autora, ao tomar conhecimento da irregular ocupa\u00e7\u00e3o, notificou o r\u00e9u que mesmo assim n\u00e3o interrompeu as atividades irregulares desenvolvidas no local.<\/p>\n
O r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o na qual defendeu que seu direito decorre do arrendamento da \u00e1rea, com posteriores autoriza\u00e7\u00f5es, e que teria aprova\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o do aeroporto privado e de seus hangares, bem como das demais atividades agropastoris na \u00e1rea, e requereu, no caso de deferimento da reintegra\u00e7\u00e3o, que seja indenizado pelas benfeitorias e edifica\u00e7\u00f5es que j\u00e1 realizou na \u00e1rea, que alegou terem alcan\u00e7ado o montante de 45 milh\u00f5es, mais danos morais e o direito de permanecer no im\u00f3vel enquanto n\u00e3o receber as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O magistrado ressaltou que a quest\u00e3o em discuss\u00e3o \u00e9 o desvio de destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e n\u00e3o a regularidade da constru\u00e7\u00e3o do aeroporto, registrou: \u201cO desvirtuamento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade est\u00e1 evidenciado nos autos, raz\u00e3o pela qual procede a pretens\u00e3o autoral de retomada do bem im\u00f3vel e a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades aerovi\u00e1rias no local\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos feitos pelo r\u00e9u, o juiz explicou que o mesmo recebeu o t\u00edtulo de arrendamento rural para explorar a \u00e1rea, conforme plano de utiliza\u00e7\u00e3o, mas que o decreto que originou seu t\u00edtulo foi declarado inconstitucional. Assim, entendeu que as constru\u00e7\u00f5es e planta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o rural foram executadas de boa-f\u00e9 e devem ser indenizadas, mas n\u00e3o geram o direito de reten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
Quanto \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es relacionadas ao aeroporto, o magistrado entendeu pela inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento e declarou a perda das constru\u00e7\u00f5es existentes em favor da autora.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva e pode ser objeto de recurso.<\/p>\n
Processo:<\/strong> 2014.01.1.164393-2<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-webbankir.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-turbozaim-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/otlnal-microzaimi.html<\/a><\/span> <\/p>\n