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Depois de muitos anos de reivindica\u00e7\u00e3o, os servidores p\u00fablicos do Distrito Federal finalmente v\u00e3o contar com um Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), normatiza\u00e7\u00e3o que reunir\u00e1 todos os direitos e deveres de mais de 132 mil empregados do setor p\u00fablico local. O projeto de lei complementar n\u00ba 25\/2011, do Executivo, foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (16) pelos deputados distritais e segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do governador Agnelo Queiroz. O texto aprovado mant\u00e9m a exig\u00eancia de ficha limpa para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e flexibiliza interpreta\u00e7\u00e3o sobre nepotismo.<\/p>\n
Dezenas de servidores acompanharam a vota\u00e7\u00e3o das galerias da C\u00e2mara e comemoraram a aprova\u00e7\u00e3o do texto. O DF \u00e9 uma das \u00faltimas unidades da Federa\u00e7\u00e3o a contar com uma legisla\u00e7\u00e3o unificada para seus servidores p\u00fablicos. O RJU unifica mais de 50 leis at\u00e9 ent\u00e3o aplicadas no Distrito Federal. Em muitos casos o DF seguia leis federais pela falta de um regime pr\u00f3prio.<\/p>\n
Algumas emendas apresentadas no plen\u00e1rio e votadas separadamente modificaram o texto original da proposta e os relat\u00f3rios das comiss\u00f5es permanentes que analisaram o projeto. Uma das emendas aprovadas em plen\u00e1rio flexibiliza a interpreta\u00e7\u00e3o sobre nepotismo. A emenda adota resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) segundo a qual s\u00f3 \u00e9 considerado nepotismo quando houver subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica direta dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Outra emenda assegura o reajuste de vantagens adquiridas pelos servidores, como d\u00e9cimos e quintos. Tamb\u00e9m foi aprovado um adicional aos servidores que tiveram a carga hor\u00e1ria ampliada de 30 para 40 horas semanais.<\/p>\n
Ficha limpa – Os deputados aprovaram ainda a proposta de emenda \u00e0 Lei Organica n\u00ba 11\/2011, tamb\u00e9m do Executivo, que torna a exig\u00eancia de ficha limpa crit\u00e9rio para nomea\u00e7\u00e3o em cargos comissionados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do DF. Os crit\u00e9rios s\u00e3o os mesmos utilizados na legisla\u00e7\u00e3o para concorrer a cargos eletivos.<\/p>\n
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Lu\u00eds Cl\u00e1udio da Silva Alves – Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n
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Fonte: CLDF https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-vivus.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/do-zar.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-oneza1m-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n