Bras\u00edlia \u2013 <\/strong>Representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), da Justi\u00e7a do Trabalho e de centrais sindicais se posicionaram contra o Projeto de Lei 4962\/2016 (apensado ao PL 427\/2015), que pretende alterar a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e faz com que negocia\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e patr\u00f5es passem a valer mais do que o disposto em lei. A manifesta\u00e7\u00e3o foi feita durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada na Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTasp) da C\u00e2mara dos Deputados, nesta ter\u00e7a-feira (5), presidida pelo deputado Wolney Queiroz. Tamb\u00e9m compuseram a mesa de discuss\u00f5es o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho; o relator da mat\u00e9ria, deputado Orlando Silva; e o ministro do TST Maur\u00edcio Godinho, representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).<\/p>\n Para o coordenador nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Liberdade Sindical, o procurador do Trabalho Jo\u00e3o Carlos Teixeira, que representou o MPT na ocasi\u00e3o, o PL 4962 tem um potencial de desestruturar o Direito do Trabalho, gerando muitos preju\u00edzos e injusti\u00e7as sociais aos trabalhadores. \u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma evid\u00eancia de que esse projeto vai evitar demiss\u00e3o de trabalhadores. As crises econ\u00f4micas s\u00e3o c\u00edclicas e conjunturais. E n\u00e3o vai ser retirando direito dos trabalhadores que essas crises v\u00e3o ser debeladas. O que fomenta o investimento \u00e9 a estabilidade econ\u00f4mica e pol\u00edtica deste pa\u00eds e seguran\u00e7a nas leis. Eu acho que esse projeto vai gerar muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo Teixeira, o projeto \u00e9 nocivo, pois permite que haja a retirada de direitos em contrariedade ao que disp\u00f5e o Artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cO caput do Art. 7\u00ba diz \u2018S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social\u2019. Os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas est\u00e3o insertos neste dispositivo e devem cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o social, que \u00e9 garantir a melhoria da condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador, e n\u00e3o o contr\u00e1rio\u201d, complementou.<\/p>\n Em sua an\u00e1lise, o procurador do Trabalho enfatizou que o PL, em alguns casos, \u00e9 omisso quanto a quais direitos poderiam ou n\u00e3o ser flexibilizados. \u201cInclusive n\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do percentual do FGTS mediante acordo coletivo. O 13\u00ba sal\u00e1rio poder\u00e1 ser parcelado em mais de duas vezes\u201d, exemplifica.<\/p>\n A secret\u00e1ria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), Gra\u00e7a Costa, tamb\u00e9m se posicionou contra o projeto de lei. \u201cA gente n\u00e3o pode esquecer que ainda existe trabalho escravo no Brasil, que existe o processo de terceiriza\u00e7\u00e3o com precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A maioria dos avan\u00e7os conquistados pelos trabalhadores \u00e9 por meio de greve. N\u00e3o \u00e9 na mesa de discuss\u00e3o. Esse \u00e9 o pa\u00eds que estamos vivendo agora. O que n\u00f3s esperamos \u00e9 que o empresariado brasileiro cumpra as leis. A\u00ed, desafoga a Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n Impacto na previd\u00eancia \u2013 <\/strong>Segundo o procurador Jo\u00e3o Carlos Teixeira, a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ter\u00e1 um impacto inclusive nas contas da Previd\u00eancia Social. \u201cA retirada de direitos poder\u00e1 ser ampla, gerando desprote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e risco para a previd\u00eancia social. Na medida que voc\u00ea retira direitos, reduz sal\u00e1rios ou desclassifica a verba salarial para verba indenizat\u00f3ria, voc\u00ea reduz a base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o, seja do trabalhador, seja do empregador\u201d.<\/p>\n Ministros contra mudan\u00e7a na CLT \u2013 <\/strong>Em sua fala, o ministro do TST Maur\u00edcio Godinho Delgado lembrou que 20 dos 27 magistrados daquela corte assinaram um documento em que repudiam mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o que acarretem retrocesso social aos trabalhadores. \u201cA maioria dos ministros do TST, ou seja 77% da corte superior, estabelecem a relev\u00e2ncia de se manterem os par\u00e2metros constitucionais e legais do Direito do Trabalho brasileiro. E n\u00e3o se pode se valer de uma situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mica para se reduzir o patamar de gest\u00e3o trabalhista, para se reduzir o patamar de direitos, inclusive patamar fixado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, opinou.<\/p>\n Em defesa da flexibiliza\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 maioria dos colegas, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, defendeu a proposta flexibilizadora. \u201cQuando estamos numa situa\u00e7\u00e3o de crise sem precedentes como esta, temos que fazer alguma coisa. N\u00e3o podemos simplesmente enrijecer ainda mais a legisla\u00e7\u00e3o e dizer que n\u00e3o se pode modernizar, que n\u00e3o se pode tocar em nada em termos de legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. E essa iniciativa me parece aquela sintonia fina que, sem uma grande reforma, pode resolver satisfatoriamente o problema que hoje enfrentamos\u201d, avaliou.<\/p>\n \n Fonte: MPT<\/p>\n https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-bank_tinkoff-airlines.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/up-o-gk\/o-gk-1.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-microklad.html<\/a><\/span> <\/p>\n