![\"rasgar_constituicao\"](\"http:\/\/sindser.org.br\/s\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/rasgar_constituicao-600x284.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O professor Pedro Linhares Rossi, da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a PEC 241\/2016 imp\u00f5e ao pa\u00eds um projeto \u201cincompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita durante audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, realizada nessa ter\u00e7a-feira (16), na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal.<\/p>\n
O art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal esclarece que s\u00e3o os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Para isso, o art. 6\u00ba elenca os direitos sociais: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados.<\/p>\n
Entretanto, a PEC 241\/2016 determina que as despesas prim\u00e1rias ter\u00e3o seu limite tendo por base o valor limite referente ao exerc\u00edcio imediatamente anterior, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA (publicado pelo IBGE, ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro do exerc\u00edcio imediatamente anterior). Ou seja, as despesas prim\u00e1rias, que s\u00e3o aquelas realizadas com as pol\u00edticas p\u00fablicas que garantem os direitos, ter\u00e3o seu planejamento or\u00e7ament\u00e1rio com base apenas na varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Pedro Linhares Rossi ainda destaca que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 241 retira o poder do Executivo, do Legislativo e da sociedade de moldar o tamanho do Or\u00e7amento. Al\u00e9m disso, de acordo com ele, as novas regras dever\u00e3o provocar \u201cum acirramento do conflito distributivo dentro do Or\u00e7amento\u201d.<\/p>\n
O professor da Unicamp considerou dif\u00edcil o cumprimento do limite de gastos estipulado pela proposta. Rossi apresentou argumentos contra o que classificou de \u201cmito da contra\u00e7\u00e3o fiscal expansionista\u201d. Segundo ele, o corte de gastos leva a um outro problema: a queda de crescimento, que, por sua vez, alimenta a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, que gera piora no resultado fiscal.<\/p>\n
Os preju\u00edzos que podem ser causados pela PEC 241 tamb\u00e9m foram alertados pelo economista Felipe Rezende, da Hobart and William Smith Colleges, dos Estados Unidos. Ele advertiu que, com as novas regras, o governo perde importantes \u201carmas contrac\u00edclicas\u201d para enfrentar a queda dos gastos privados nos per\u00edodos de recess\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
Rezende disse que as regras propostas limitam substancialmente os investimentos p\u00fablicos ao longo dos pr\u00f3ximos anos. Com isso, argumentou, o governo abre m\u00e3o da possibilidade de ampliar o emprego privado por meio de obras p\u00fablicas em infraestrutura.<\/p>\n
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) previu que, se a PEC for aprovada, o pa\u00eds ter\u00e1 \u201c20 anos de crescimento p\u00edfio\u201d \u2014 que equivalem ao prazo de validade do novo regime fiscal. O parlamentar criticou ainda a fixa\u00e7\u00e3o do teto apenas para o gasto prim\u00e1rio, o que exclui os juros pagos pelo governo na capta\u00e7\u00e3o de recursos com a coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos no mercado.<\/p>\n
Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Um dos pontos mais questionados por senadores na CAE refere-se aos recursos destinados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, que hoje contam com crit\u00e9rios pr\u00f3prios definidos na Constitui\u00e7\u00e3o. Pela Carta, os recursos da sa\u00fade correspondem a 15% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o e os da educa\u00e7\u00e3o, a 18% da receita de impostos.<\/p>\n Ao enviar a proposta ao Congresso, o governo evitou estabelecer qualquer destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos setores or\u00e7ament\u00e1rios, como um percentual da receita ou do PIB.<\/p>\n \u201cEsse pa\u00eds ainda tem uma enorme d\u00edvida com as pol\u00edticas sociais, principalmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. A popula\u00e7\u00e3o pobre \u00e9 para ter direito, sim: tem direito de colocar seu filho em creche e escola de boa qualidade. Mais do que isso, tem direito de ter acesso a curso t\u00e9cnico e a um bom curso de n\u00edvel superior\u201d, disse a senadora F\u00e1tima Bezerra (PT-RN).<\/p>\n Para ela, a proposta trar\u00e1 enormes preju\u00edzos para as pol\u00edticas sociais, especialmente sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, inviabilizando, por exemplo, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. F\u00e1tima destacou que o Brasil precisa taxar os impostos sobre grandes fortunas, al\u00e9m de investir mais na infraestrutura e na educa\u00e7\u00e3o. \u201cO caminho \u00e9 da solidariedade fiscal. Temos que come\u00e7ar cobrando dos que est\u00e3o no andar de cima, e n\u00e3o impondo preju\u00edzos para os que est\u00e3o no andar debaixo\u201d, afirmou.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado, Blog Anselmo Santana e artigo de Grazielle David, assessora pol\u00edtica do Inesc.<\/strong><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-denga-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/creditplus-online-zaimi.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-planeta-cash.html<\/a><\/span> <\/p>\n