O ministro Edson Fachin do STF concedeu liminar para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o mantendo o direito quando a mudan\u00e7a for de origem judicial devido \u00e0 falta de legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema (no caso, mudan\u00e7a de regime).
\nA falta de legisla\u00e7\u00e3o atualizada sobre o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a de regime vem causando preju\u00edzos aos servidores e\/ou empregados p\u00fablicos que ingressaram nessa situa\u00e7\u00e3o, pela falta de um entendimento geral pelo executivo, legislativo e judici\u00e1rio.<\/p>\n
No caso do DF, o SINDSER vem trabalhando para que os empregados p\u00fablicos que optarem pela mudan\u00e7a de regime estejam amplamente amparados pela legisla\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 seja local, mas que sirva como refer\u00eancia para todo o territ\u00f3rio nacional. Exemplos n\u00e3o faltam de iniciativas dos entes federados que acabam sendo recepcionados pela Uni\u00e3o. Citamos a legisla\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente que se iniciou no Rio Grande do Sul e hoje \u00e9 aplicada com altera\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Sobre a PELO 18\/ELO 93, o SINDSER informa que a mesma se encontra conclusa para o pleno do TJDFT que julgar\u00e1 o m\u00e9rito da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pelo governador do Distrito Federal, Rollemberg e Procuradoria Geral do DF. No entanto, temos expectativas positivas em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento da referida ADI depois que o STF se pronunciou sobre essa quest\u00e3o da mudan\u00e7a de regime, sinalizando, como j\u00e1 afirmamos acima, que tudo depende de decis\u00e3o judicial ou legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Veja aqui mat\u00e9ria do STF sobre o tema<\/strong> O MS foi impetrado por 105 servidores que foram dispensados em 1990 da extinta Embrater (Empresa Brasileira de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural). Devido \u00e0 anistia administrativa promovida pela Lei 8.878\/1994, foram convocados a reassumir seus postos de trabalho e exerceram suas fun\u00e7\u00f5es pelo RJU por 18 meses. Posteriormente, foram transpostos para o regime celetista.<\/p>\n Em 2004, portaria do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento transp\u00f4s os servidores novamente para o RJU. Em mar\u00e7o deste ano, o TCU julgou indevida a transposi\u00e7\u00e3o de todos os servidores nessa situa\u00e7\u00e3o, determinando que eles fossem devolvidos ao regime da CLT. No \u00faltimo dia 1\u00ba de setembro, portaria do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o determinou que a decis\u00e3o do TCU seja aplicada a todos os servidores nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Edson Fachin afirmou que, diante dessa portaria, a decis\u00e3o do TCU pode, em tese, desconstituir situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que est\u00e3o h\u00e1 muito consolidadas, representando amea\u00e7a \u00e0 efic\u00e1cia posterior da concess\u00e3o da liminar. Isso porque podem ser abertos processos administrativos que ir\u00e3o afetar os servidores. Fonte: STF<\/p>\n https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kreditnye-karty-bank-moskvyi.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-viva-dengi-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-vkarmane-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n
\nDecis\u00e3o do TCU sobre transposi\u00e7\u00e3o de regime de servidores da extinta Embrater \u00e9 suspensa
\nO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33702, suspendendo os efeitos do Ac\u00f3rd\u00e3o 303\/2015 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que julgou ilegal a transposi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos do regime da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU).<\/p>\n
\nO relator apontou ainda que recentemente o STF reconheceu repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 817338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a viola\u00e7\u00e3o direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784\/1999 (cinco anos), o que empresta plausibilidade \u00e0s alega\u00e7\u00f5es dos impetrantes.
\nRP\/CR<\/p>\n