O Governo do Distrito Federal criou a Carreira Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal, pela Lei n\u00ba 51, de 13 de novembro de 1989, composta dos cargos de Analista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Auxiliar de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Posteriormente, atrav\u00e9s da Lei Distrital n. 4.517\/2010 a nomenclatura da carreira e dos cargos foi alterada para denominar-se respectivamente Carreira de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental do Distrito Federal, composta dos cargos de Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, Analista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental e T\u00e9cnico em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental.<\/p>\n
Esses servidores obtiveram o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho Organizacional \u2013 GDO, a partir de 2006, por meio da Lei Distrital n. 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, nos termos do artigo 21, inciso IV, \u00a71\u00ba, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o maior padr\u00e3o de vencimento do respectivo cargo.<\/p>\n
O citado benef\u00edcio foi extinto em agosto de 2010, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 4426\/2009, entretanto, os servidores que tinham direito ao recebimento da vantagem e n\u00e3o receberam podem propor a presente a\u00e7\u00e3o, por meio de departamento jur\u00eddico do SINDSER.<\/p>\n
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1. Para quem serve essa a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
a) Aos servidores que integraram a carreira Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal, atualmente denominada Carreira de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental do Distrito Federal, nos cargos de n\u00edvel superior, m\u00e9dio e auxiliar e que n\u00e3o tenham recebido a GDO no per\u00edodo de 2006-2010;<\/p>\n
b) Essa a\u00e7\u00e3o N\u00c3O ATINGE os servidores da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; e da Secretaria de Estado de Trabalho, pois receberam gratifica\u00e7\u00f5es distintas;<\/p>\n
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2. O que ser\u00e1 pleiteado?<\/p>\n
\u00b7 O pedido ser\u00e1 de pagamento dos valores retroativos da GDO, calculada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o maior padr\u00e3o de vencimento do respectivo cargo, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal (\u00faltimos cinco anos);<\/p>\n
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3. Da urg\u00eancia da propositura da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00b7 A a\u00e7\u00e3o deve ser proposta rapidamente, pois a partir de 1\u00ba de agosto de 2010 a gratifica\u00e7\u00e3o foi extinta e a cada m\u00eas que passa o trabalhador perde um m\u00eas do valor da GDO a que teria direito.<\/p>\n
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4. Documentos necess\u00e1rios \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00b7 C\u00f3pia da RG e CPF;<\/p>\n
\u00b7 Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n
\u00b7 Fichas financeiras de fevereiro de 2006 at\u00e9 a presente data;<\/p>\n
\u00b7 \u00daltimo contracheque;<\/p>\n
\u00b7 Declara\u00e7\u00e3o de pobreza;<\/p>\n
\u00b7 Contrato;<\/p>\n
\u00b7 Procura\u00e7\u00e3o; https:\/\/credit-n.ru\/debitovaya-karta.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-creditstar.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/zakon-o-bankovskoy-dejatelnosti\/zakon-o-bd-1.html<\/a><\/span> <\/p>\n