Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar nesta sexta-feira, 14, para suspender todos os processos e efeitos de decis\u00f5es no \u00e2mbito da JT que discutam a aplica\u00e7\u00e3o da ultratividade de normas de acordos e de conven\u00e7\u00f5es coletivas. A decis\u00e3o, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, foi proferida na ADPF 323, que questiona a s\u00famula 277 do TST, a qual reconhece que cl\u00e1usulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas j\u00e1 expiraram, at\u00e9 que novo acordo seja firmado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para a qual a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula contraria os preceitos constitucionais da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (art. 2\u00ba da CF) e da legalidade (art. 5\u00ba). A Confenen alega que a posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do TST foi sempre no sentido de considerar que as normas coletivas n\u00e3o se incorporavam ao contrato de trabalho, pois sua aplica\u00e7\u00e3o estava atrelada ao prazo de sua vig\u00eancia, mas que a posi\u00e7\u00e3o do tribunal teria sido revista, em setembro de 2012, “sem que houvesse precedentes jurisprudenciais para embasar a mudan\u00e7a”.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial na Justi\u00e7a trabalhista, afirma a Confedera\u00e7\u00e3o, \u201cdespreza que o debate relativo aos efeitos jur\u00eddicos das cl\u00e1usulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edi\u00e7\u00e3o da lei 8.542\/92, que tratou do tema, mas foi revogada\u201d. Argumenta que a teoria da ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada \u00e0 exist\u00eancia de lei, n\u00e3o podendo ser extra\u00edda diretamente do texto constitucional.<\/p>\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
O ministro verificou que a JT segue aplicando a nova reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 277 que, em sua opini\u00e3o, foi “claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte”. Em breve an\u00e1lise, afirmou que o princ\u00edpio da ultratividade da norma coletiva apresenta diversos aspectos que precisam ser levados em considera\u00e7\u00e3o quando de sua ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n
“Parece evidente que a altera\u00e7\u00e3o jurisdicional consubstanciada na nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 277 do TST suscita d\u00favida sobre a sua compatibilidade com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Ao conceder liminar, o ministro afirmou que \u201cn\u00e3o cabe ao TST agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitr\u00e1ria\u201d. Ele entendeu que n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio da legalidade, mas tamb\u00e9m o da separa\u00e7\u00e3o de Poderes foi atingido com a atua\u00e7\u00e3o indevida da Corte.<\/p>\n
\u201cDa noite para o dia, a S\u00famula 277 passou de uma reda\u00e7\u00e3o que ditava serem as normas coletivas v\u00e1lidas apenas no per\u00edodo de vig\u00eancia do acordo para o entendimento contr\u00e1rio, de que seriam v\u00e1lidas at\u00e9 que novo acordo as alterasse ou confirmasse. A altera\u00e7\u00e3o de entendimento sumular sem a exist\u00eancia de precedentes que a justifiquem \u00e9 proeza digna de figurar no livro do Guinness, tamanho o grau de ineditismo da decis\u00e3o que a Justi\u00e7a Trabalhista pretendeu criar.\u201d
\nGilmar Mendes afirmou que, n\u00e3o bastasse a interpreta\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria da CF, \u00e9 igualmente grave a peculiar forma de aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em quest\u00e3o na JT: \u201cInsustent\u00e1vel o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional\u201d.<\/p>\nEle ressaltou que a suspens\u00e3o do andamento de processos “\u00e9 medida extrema que deve ser adotada apenas em circunst\u00e2ncias especiais”, mas considerou que as raz\u00f5es apontadas pela Confedera\u00e7\u00e3o, bem como a reiterada aplica\u00e7\u00e3o do entendimento judicial consolidado na atual reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 277 do TST, “s\u00e3o quest\u00f5es que aparentam possuir relev\u00e2ncia jur\u00eddica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido”.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/a> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-bank_tinkoff-platinum.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/creditter-srochnye-zaymi-online.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/<\/a><\/span> <\/p>\n