Neste brev\u00edssimo balan\u00e7o est\u00e1 exposto um conjunto de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou direitos dos trabalhadores. A Corte, com seu ativismo pol\u00edtico e legiferante avan\u00e7a sobre direitos trabalhistas e desequilibra ainda mais as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. Para o diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap, Ant\u00f4nio Queiroz parece haver uma orquestra\u00e7\u00e3o contra os trabalhadores.<\/p>\n
A sociedade, as institui\u00e7\u00f5es e as rela\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o em crise no Brasil. Al\u00e9m, \u00e9 claro, das crises pol\u00edtica e econ\u00f4mica. Estas, ali\u00e1s, respons\u00e1veis pelas tr\u00eas primeiras. Ningu\u00e9m escapou. At\u00e9 o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 convulsionado pelas turbul\u00eancias oriundas desses conflitos.<\/p>\n
Com certeza, fruto dessas crises e press\u00f5es, nesse \u00faltimo ano e meio, o STF tomou decis\u00f5es important\u00edssimas que contribu\u00edram para flexibilizar direitos trabalhistas e precarizar ainda mais as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. A continuar assim, o governo n\u00e3o precisar\u00e1 fazer reforma trabalhista. \u00c9 o que conclui o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias, diante de tais fatos: \u201cn\u00e3o vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF j\u00e1 est\u00e1 fazendo isso por ele\u201d. Ent\u00e3o vejamos.
\n
\nUltratividade, direito de greve e desaposentadoria<\/b><\/p>\n
As mais recentes tratam de direitos relevantes, como o de greve do servidor, que agora se o fizer, ser\u00e1 punido com corte de ponto, mesmo que seja para defender, por exemplo, o direito ao sal\u00e1rio, se estiver atrasado. A decis\u00e3o foi no dia 27 de outubro. O cancelamento, por liminar, do princ\u00edpio da ultratividade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, contidas no entendimento do TST, por meio da S\u00famula 277, agora cancelada. E o direito \u00e0 desaposentadoria.<\/p>\n
A partir do fim da ultratividade, decis\u00e3o tomada no dia 15 de outubro, os sindicatos perderam a prerrogativa de negociar novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o sob a vig\u00eancia do anterior. O que representa retrocesso para os trabalhadores, que poder\u00e3o ter direitos vulnerados.<\/p>\n
No dia 26 de outubro, o Supremo decidiu considerar ilegal a desaposentadoria ou desaposenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a possibilidade de o aposentado pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Precariza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/b><\/p>\n
Houve uma dr\u00e1stica supress\u00e3o, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2016, de cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos na Justi\u00e7a do Trabalho. O respons\u00e1vel por isto foi o ent\u00e3o relator-geral da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria, deputado licenciado Ricardo Barros (PP-PR). Esta decis\u00e3o precarizou sobremodo as cortes trabalhistas regionais Brasil afora.<\/p>\n
As associa\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho foram ao Supremo sustentar a ilegalidade do corte que precarizou o servi\u00e7o prestado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido ao sustentar que n\u00e3o era fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio interferir na quest\u00e3o. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.<\/p>\n
A magistrada do Trabalho Valdete Souto Severo lamentou a decis\u00e3o: \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 o ambiente em que as normas fundamentais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho encontram espa\u00e7o para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espa\u00e7o \u2014 \u00e9 disso que se trata e \u00e9 essa a consequ\u00eancia do corte de or\u00e7amento chancelado pelo STF \u2014 \u00e9 retirar dos trabalhadores a possibilidade de exerc\u00edcio de sua cidadania, de exig\u00eancia do respeito \u00e0s normas constitucionais.\u201d<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal de FGTS<\/b><\/p>\n
Em novembro de 2014, o plen\u00e1rio do STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para a\u00e7\u00f5es relativas a valores n\u00e3o depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O entendimento foi que o \u201cFGTS est\u00e1 expressamente definido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 7\u00ba, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trabalhista, de cinco anos\u201d.<\/p>\n
O relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para os cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, se a Constitui\u00e7\u00e3o regula a mat\u00e9ria, a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia tratar o tema de outra forma. O direito dos trabalhadores foi usado como argumento para retirar direito deles pr\u00f3prios.<\/p>\n
Permiss\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de OSs na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\nEm abril de 2015, o STF decidiu confirmar a possibilidade de entidades privadas conhecidas como organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs) possam prestar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de ensino, pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, meio ambiente, cultura e sa\u00fade.<\/p>\n
As OSs s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos que recebem benef\u00edcios do Poder P\u00fablico para gerir alguns setores de interesse social. Na teoria, deveriam exercer fun\u00e7\u00f5es sociais em troca de isen\u00e7\u00f5es fiscais. Na pr\u00e1tica, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benef\u00edcios. Driblam processos burocr\u00e1ticos, como a sele\u00e7\u00e3o de empresas e a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, terceirizando o servi\u00e7o dos governos e precarizando as condi\u00e7\u00f5es trabalhistas de funcion\u00e1rios que deveriam ser p\u00fablicos.<\/p>\n
A decis\u00e3o, portanto, admitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. O nome, contudo, n\u00e3o ficou como terceiriza\u00e7\u00e3o, mas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de OSs.<\/p>\n
PDV com quita\u00e7\u00e3o geral<\/b><\/p>\n
O pleno do STF decidiu, em abril de 2015, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou volunt\u00e1ria (PDV), \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que confere quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esse item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.<\/p>\n
A decis\u00e3o reformou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os direitos trabalhistas s\u00e3o indispon\u00edveis e irrenunci\u00e1veis e, assim, a quita\u00e7\u00e3o somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prev\u00ea o artigo 477, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n
Negociado sobre a lei<\/b><\/p>\n
A decis\u00e3o acima apenas antecipou que o \u201cGuardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d determinaria que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevalecesse sobre uma regra da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a CLT.<\/p>\n
Assim, decis\u00e3o publicada no dia 13 de setembro deste ano, do ministro Teori Zavascki, reformou acord\u00e3o do TST, que havia derrubado acordo coletivo por entender que os termos acordados iriam contra regras previstas na CLT. Para a Corte do Trabalho, a supress\u00e3o da verba atenta contra os preceitos constitucionais de garantia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n
Assim, diante de tais fatos, o movimento sindical e a sociedade precisam atuar para reverter algumas destas decis\u00f5es, de modo a resgatar os direitos suprimidos. E, ainda, precisa dialogar mais com a Suprema Corte para evitar que esses movimentos perpetrados pelo mercado\/capital cheguem sem que sejam detectados para impedir que prosperam, como aconteceu com a decis\u00e3o sobre a regra da ultratividade, por exemplo.<\/p>\n
https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/maxcredit\/index.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/uk\/uk-1.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-vostok-bank-card.html<\/a><\/span> <\/p>\n