<\/p>\n
O SINDSER entrou com a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a para garantir a perman\u00eancia do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, a GDO, para os servidores do SLU que est\u00e3o lotados em outros \u00f3rg\u00e3os. A justi\u00e7a acatou o pedido e garantiu a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento. A decis\u00e3o cabe recurso, mas estaremos atentos para defender os interesses dos servidores em outras inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da senten\u00e7a:<\/p>\n
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Circunscri\u00e7\u00e3o :1 – BRASILIA<\/p>\n
Processo :2012.01.1.038651-9<\/p>\n
Vara : 112 – SEGUNDA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
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B – CITA\u00c7\u00c3O E INTIMA\u00c7\u00c3O (DF)<\/p>\n
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MANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O E INTIMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
(PROCESSO: 2012.01.1.038651-9)<\/p>\n
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O Doutor Alvaro Luis de A. Ciarlini<\/p>\n
Juiz de Direito da 2\u00aa Vara da Fazenda do Distrito Federal<\/p>\n
Na forma da Lei, etc.<\/p>\n
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<\/p>\n
MANDA ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a deste Ju\u00edzo, a quem for apresentado, que, em seu cumprimento, indo devidamente assinado, extra\u00eddo dos autos da a\u00e7\u00e3o ORDINARIA N\u00ba 2012.01.1.038651-9,<\/p>\n
<\/p>\n
movida por: SINDSER SIND SERV EMP ADM DIR FUN AUT EMP PUB SOC ECO DF<\/p>\n
em desfavor do: DISTRITO FEDERAL (SAIN, BLOCO I, PRA\u00c7A DO BURITI, BRAS\u00cdLIA\/DF)<\/p>\n
<\/p>\n
INTIME O DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu Procurador-Geral, no endere\u00e7o acima, da r. DECIS\u00c3O proferida nos autos em quest\u00e3o, para que providencie seu imediato cumprimento:<\/p>\n
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“DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA O Sindicato dos Servidores e Empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal – SINDSER\/DF prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face do Distrito Federal e, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, pretende provimento judicial que garanta aos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os a manuten\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o denominada GDO, at\u00e9 final pronunciamento nos autos. Segundo disp\u00f5e o artigo 273 do CPC, deferir-se-\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela quando evidenciada, por prova inequ\u00edvoca, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es iniciais, aliada ao perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, decorrente da demora do provimento final. Na esp\u00e9cie, verifico que os substitu\u00eddos do autor foram notificados de que teriam suprimida a referida gratifica\u00e7\u00e3o de seus contracheques por tratarem-se de servidores cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os. Aliado a isso, tem-se que a supress\u00e3o imediata da referida parcela, de car\u00e1ter nitidamente alimentar, \u00e9 pass\u00edvel de causar o desordenamento do or\u00e7amento dom\u00e9stico dos servidores em quest\u00e3o. Nesse contexto, entendo presentes os requisitos definidos no artigo 273 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para determinar \u00e0 parte r\u00e9 que se abstenha de suprimir dos contracheques dos substitu\u00eddos do autor a parcela complementar denominada GDO, at\u00e9 que sobrevenha pronunciamento judicial em sentido contr\u00e1rio. Intimem-se. Cite-se. Bras\u00edlia – DF, quarta-feira, 28\/03\/2012 \u00e0s 16h45. Cristiana Torres Gonzaga Ju\u00edza de Direito Substituta<\/p>\n
“.<\/p>\n
AP\u00d3S, CITE O R\u00c9U, para, querendo CONTESTAR a presente a\u00e7\u00e3o, cientificando-o de que este Ju\u00edzo e Secretaria t\u00eam sua sede no endere\u00e7o indicado acima. Seguem, em anexo, c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial e da r. decis\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
O prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias. N\u00e3o sendo contestada a a\u00e7\u00e3o, presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.<\/p>\n
<\/p>\n
O QUE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Bras\u00edlia-DF, aos 28 de mar\u00e7o de 2012 \u00e0s 17h47. Eu, L\u00cdVIA CRISTINA MAGALH\u00c3ES PASSOS, Diretora de Secretaria, subscrevo. https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-sovkombank-halva.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-fanmoney.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/zaymigo\/<\/a><\/span> <\/p>\n