<\/p>\n
O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional sobre aposentadorias por invalidez. A Emenda Constitucional (EC) 70\/2012 resultou de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 5\/2012, de iniciativa da deputada federal Andrea Zito (PSDB-RJ).<\/p>\n
Aposentadoria por invalidez<\/p>\n
Os servidores p\u00fablicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004 dever\u00e3o ter a revis\u00e3o dos valores de seus benef\u00edcios. A medida se tornou poss\u00edvel com a promulga\u00e7\u00e3o, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, da EC 70\/2012, da deputada que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, a chamada “integralidade”.<\/p>\n
A revis\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo de 180 dias ap\u00f3s a nova emenda entrar em vigor (publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Defensoria p\u00fablica do DF<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi promulgada nesta quinta-feira (29) a EC 69\/12 que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O objetivo \u00e9 transferir da Uni\u00e3o para o Distrito Federal \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de organizar e manter a Defensoria P\u00fablica da capital do pa\u00eds. A Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal ficar\u00e1 submetida, portanto, aos mesmos princ\u00edpios e \u00e0s mesmas regras que regem a institui\u00e7\u00e3o nos estados.<\/p>\n
A EC 69\/2012 originou de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 7\/08) de iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF).<\/p>\n
Promulgada esta emenda, caber\u00e1 ao Congresso e \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal instalar comiss\u00f5es especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de lei necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Seus efeitos come\u00e7ar\u00e3o a valer ap\u00f3s 120 dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00f5es na C\u00e2mara<\/p>\n
Plen\u00e1rio permanece com nove medidas provis\u00f3rias trancando a pauta de trabalhos no plen\u00e1rio. A base aliada fechou acordo na semana e votou o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2.330\/11). A condi\u00e7\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s marca para abril a an\u00e1lise do C\u00f3digo Florestal (PL 1.876\/99).<\/p>\n
Procurador municipal<\/p>\n
Os deputados aprovaram na ter\u00e7a-feira (27), em primeiro turno com 396 votos, a PEC 153\/2003, do deputado licenciado Maur\u00edcio Rands (PT-PE), que altera o artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a fim de regulamentar a carreira de Procurador municipal.<\/p>\n
Lei geral da Copa<\/p>\n
Plen\u00e1rio aprovou nesta quarta-feira (28), a Lei Geral da Copa (PL 2.330\/11), que disciplina os direitos comerciais da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa) na realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privil\u00e9gios tempor\u00e1rios para a entidade e seus associados durante o evento esportivo. As regras do projeto valem tamb\u00e9m para a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, que o Brasil sediar\u00e1 em 2013.<\/p>\n
A libera\u00e7\u00e3o da venda de bebidas alco\u00f3licas nos est\u00e1dios durante as partidas, um dos pontos mais pol\u00eamicos dos debates sobre a lei, ter\u00e1 de ser negociada pela Fifa com os estados. A mat\u00e9ria vai para o Senado.<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o de varas do Trabalho<\/p>\n
Na Casa tamb\u00e9m foi aprovado, na quinta-feira (29), tr\u00eas projetos, sendo o PL 1.806, 1.833 e 1.874, ambos de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria varas do Trabalho na jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho. A mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada no Senado.<\/p>\n
Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/p>\n
Cooperativas de sa\u00fade<\/p>\n
Foi aprovado na quarta-feira (28) requerimento da deputada F\u00e1tima Pelaes (PMDB-AP), para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater o PL 318\/11, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades das cooperativas de Sa\u00fade. A proposta \u00e9 de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG).<\/p>\n
Aposentadoria especial do policial<\/p>\n
O colegiado adiou a vota\u00e7\u00e3o do PLP 330\/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do servidor p\u00fablico policial, nos termos do artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, conforme reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 47\/05. A mat\u00e9ria tramita anexada ao projeto enviado pelo governo, o PLP 554\/10.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o foi pedido vista conjunta pelos deputados Alex Canziani, F\u00e1tima Pelaes, Leonardo Quint\u00e3o e Mauro Nazif. Daqui a duas sess\u00f5es a mat\u00e9ria retornar\u00e1 a pauta.<\/p>\n
Decis\u00f5es no Senado<\/p>\n
Senado aprova MP que estimula o financiamento a pessoas com defici\u00eancia. Trata-se do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 6\/2012, proveniente da Medida Provis\u00f3ria 550\/2011, que beneficia pessoas com defici\u00eancia. A mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Funpresp<\/p>\n
Senadores aprovaram extrapauta, quarta-feira (28), o novo modelo de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico federal. O Projeto de Lei da C\u00e2mara 02\/2012 regulamenta a previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, que \u00e9 de R$ 3.916,20.<\/p>\n
O novo regime ser\u00e1 optativo para os atuais servidores p\u00fablicos e obrigat\u00f3rio para os que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o novo regime entrar em vigor. A ades\u00e3o \u00e0s tr\u00eas novas entidades fechadas de previd\u00eancia privada para cada Poder da Rep\u00fablica (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio). A mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), na ter\u00e7a-feira (27), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 2\/2012, do Executivo, que cria o fundo de pens\u00e3o para os servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o foi aprovado o parecer do relator, senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), favor\u00e1vel ao projeto. No parecer, o relator tamb\u00e9m rejeitou o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), contr\u00e1rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Jos\u00e9 Pimentel tamb\u00e9m foi relator da mat\u00e9ria nas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada na CCJ e na CAS, na quarta-feira (28), nos mesmos termos da CAE.<\/p>\n
Funpresp na C\u00e2mara<\/p>\n
O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, os Destaques de Vota\u00e7\u00e3o em Separado (DVS) apresentados \u00e0 Subemenda Substitutiva Global aprovada ao PL 1.992\/2007, do Executivo, que cria a previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Foram rejeitados os 13 destaques apresentados, dentre esses apenas tr\u00eas foram votados nominalmente. S\u00e3o dois do PSDB e um do DEM.<\/p>\n
Os dois do PSDB tentavam criar um fundo \u00fanico em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas funda\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementares dos servidores p\u00fablicos federais e estabelecer prazo m\u00e1ximo de um ano para os contratos de gest\u00e3o dos fundos.<\/p>\n
O texto global foi aprovado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28), 318 votos a 134 e 2 absten\u00e7\u00f5es. Foi mantida integralmente a Subemenda Substitutiva Global, com a rejei\u00e7\u00e3o de todos os destaques.<\/p>\n
L\u00edder do DEM<\/p>\n
O presidente do DEM, senador Jos\u00e9 Agripino Maia (RN), volta a ser o l\u00edder do partido no Senado. A decis\u00e3o, tomada por consenso pelos senadores da legenda, foi anunciada em plen\u00e1rio pelo senador Jayme Campos (MT), vice-l\u00edder do DEM.<\/p>\n
Agripino ocupar\u00e1 a vaga deixada por Dem\u00f3stenes Torres (DEM-GO), que anunciou seu afastamento da lideran\u00e7a nesta ter\u00e7a-feira (27), diante das recentes den\u00fancias que ligam seu nome ao do contraventor Carlinhos Cachoeira.<\/p>\n
Novas fontes de recursos para sa\u00fade<\/p>\n
O Plen\u00e1rio aprovou, nesta quarta-feira (28), requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) solicitando a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria, composta por cinco senadores, para, no prazo de 90 dias, debater e propor solu\u00e7\u00f5es para o financiamento do sistema de sa\u00fade do Brasil.<\/p>\n
Na justifica\u00e7\u00e3o do requerimento, Humberto Costa chama aten\u00e7\u00e3o para o momento dif\u00edcil por que passa o sistema de sa\u00fade no Brasil. Segundo ele, o subfinanciamento hist\u00f3rico do setor \u00e9 um dos principais desafios atuais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o de mulher<\/p>\n
Na Ordem do Dia desta quinta-feira (29) foi destinada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de requerimentos. Os senadores aprovaram onze requerimentos relativos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias. A maior parte pedia a inclus\u00e3o de comiss\u00f5es na tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei.<\/p>\n
Entre os requerimentos aprovados estava o de n\u00famero 112\/2012, do senador Humberto Costa (PT-PE), pedindo que a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) tamb\u00e9m seja ouvida na an\u00e1lise do PLS 111\/2010, que prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios de drogas. Outro aprovado foi o 138\/2012, do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), com o pedido para que PLC 130\/2011, que estabelece multa contra a discrimina\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, seja analisado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n
Dois requerimentos extrapauta tamb\u00e9m foram votados nesta tarde. Do senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) eles pediam a tramita\u00e7\u00e3o conjunta de v\u00e1rios projetos de lei do Senado tratando de um mesmo tema: a amplia\u00e7\u00e3o do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.<\/p>\n
Reforma pol\u00edtica<\/p>\n
A qualquer momento ser\u00e1 analisada as propostas que tratam sobre a reforma pol\u00edtica. O senado deve priorizar vota\u00e7\u00e3o de temas pol\u00eamicos como a PEC 40\/11, uma das mais pol\u00eamicas. De autoria do senador Jos\u00e9 Sarney, a PEC altera o art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir coliga\u00e7\u00f5es eleitorais apenas nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias – presidente da Rep\u00fablica, governador e prefeito.<\/p>\n
A mat\u00e9ria recebeu emendas recebeu tr\u00eas emendas na semana passada, que ser\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) antes da vota\u00e7\u00e3o da PEC em primeiro turno.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser analisada a PEC 42\/2011, que exige que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor.<\/p>\n
Propostas que tratam do financiamento p\u00fablico de campanha (PLS 268\/2011), de mudan\u00e7a na data de posse de presidente da Rep\u00fablica (PRC 38\/2011), governadores e prefeitos e doa\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cart\u00f5es de pagamento (PLS 373\/2008) poder\u00e3o ser votadas na Casa.<\/p>\n
Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos<\/p>\n
Transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos ao setor privado<\/p>\n
Foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), nesta ter\u00e7a-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406\/2009 – Complementar, da ent\u00e3o senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que altera o artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para determinar que a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos ao setor privado somente poder\u00e1 ser realizada para entidades que, estatutariamente, sigam regras de rotatividade de seus dirigentes.<\/p>\n
De acordo com o projeto, entre essas regras deve constar, necessariamente, a previs\u00e3o de que os mandatos de seus dirigentes durar\u00e3o, no m\u00e1ximo, quatro anos, com apenas uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prev\u00ea ainda, de forma a assegurar efic\u00e1cia \u00e0 condicionante proposta, que o seu n\u00e3o atendimento implicar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o das transfer\u00eancias, at\u00e9 que seja comprovada a adequa\u00e7\u00e3o de seu estatuto.<\/p>\n
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Ajuda de custo para senadores<\/p>\n
A CAE tamb\u00e9m aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (27), projeto que acaba com a ajuda de custo paga aos senadores no in\u00edcio e no final do mandato. O projeto (PDS 71\/2011), de autoria da senadora licenciada e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.<\/p>\n
No colegiado foi aprovado o parecer favor\u00e1vel do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), contr\u00e1rio ao beneficio institu\u00eddo em 1948.<\/p>\n
J\u00e1 foi designado o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), para relatar na Comiss\u00e3o Diretora do Senado.<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o de Geof\u00edsico<\/p>\n
Foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Socais (CAS), na quarta-feira (28), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 117\/2006, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Trata-se da regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional dos geof\u00edsicos.<\/p>\n
A proposta define a geof\u00edsica, relaciona os ramos de atividade envolvidos e os habilitados ao exerc\u00edcio profissional e, finalmente, estabelece as \u00e1reas de compet\u00eancia e outras normas complementares.<\/p>\n
No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), pela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa<\/p>\n
Conselheiros tutelares<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado (CDH) aprovou em decis\u00e3o terminativa uma s\u00e9rie de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das principais fun\u00e7\u00f5es desses profissionais \u00e9 atender crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia – e a sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Trata-se do o Projeto de Lei do Senado (PLS) 278\/2009, da senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO), que poder\u00e1 seguir para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para exame pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A proposta determina que os conselheiros tutelares tenham f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, entre outros direitos.<\/p>\n
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), pela aprova\u00e7\u00e3o. https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/greenmoney-online-zaymi-za-20-minut.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/4slovo-bystrye-zaymi-online.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/avtokredit.html<\/a><\/span> <\/p>\n