{"id":8397,"date":"2017-03-23T15:10:34","date_gmt":"2017-03-23T15:10:34","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=8397"},"modified":"2021-09-05T08:47:17","modified_gmt":"2021-09-05T08:47:17","slug":"terceirizacao-anamatra-lamenta-aprovacao-de-projeto-de-lei-que-libera-a-pratica-em-todas-as-atividades-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/terceirizacao-anamatra-lamenta-aprovacao-de-projeto-de-lei-que-libera-a-pratica-em-todas-as-atividades-da-empresa\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o: Anamatra lamenta aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei que libera a pr\u00e1tica em todas as atividades da empresa"},"content":{"rendered":"

Em nota, entidade pede que presidente da Rep\u00fablica vete o PL n\u00ba 4302\/1998<\/em><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite desta quarta-feira (22\/3), nota p\u00fablica lamentando a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.302\/1998, que libera a pr\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades da empresa. A proposta prev\u00ea ainda a possibilidade da \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d, a amplia\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios para at\u00e9 nove meses e a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (n\u00e3o solid\u00e1ria) da empresa tomadora. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito absten\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disos, os seis destaques apresentados ao PL foram rejeitados e o projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/p>\n

Na nota, a entidade pede que o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, vete o projeto, \u201cprotegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros\u201d. Para a Anamatra, a aprova\u00e7\u00e3o do PL agravar\u00e1 problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado n\u00famero de acidentes, al\u00e9m de gerar preju\u00edzos para a sa\u00fade p\u00fablica e a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da semana, a Anamatra est\u00e1 mobilizada na C\u00e2mara contra a proposta, por meio de seu presidente, Germano Siqueira, e do diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, em tratativas com diversos parlamentares. A entidade tamb\u00e9m entregou a l\u00edderes partid\u00e1rios nota t\u00e9cnica contr\u00e1ria ao projeto, na qual apontou diversas inconsist\u00eancias na proposta, entre elas a sua inconstitucionalidade pelo fato de ser vedada a cria\u00e7\u00e3o de norma legal que estabele\u00e7a a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da nota p\u00fablica: <\/p>\n

NOTA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil ju\u00edzes do Trabalho, tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o, na noite desta quarta-feira (22\/3), do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.302\/1998, que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no servi\u00e7o p\u00fablico, vem a p\u00fablico se manifestar nos seguintes termos:
\n <\/p>\n

1 \u2013 A proposta, induvidosamente, acarretar\u00e1 para milh\u00f5es de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de sal\u00e1rios e de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, instituindo como regra a precariza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es laborais.
\n2 \u2013 O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milh\u00f5es de trabalhadores terceirizados, contra 35 milh\u00f5es de contratados diretamente, n\u00fameros que podem ser invertidos com a aprova\u00e7\u00e3o do texto hoje apreciado.
\n3 \u2013 N\u00e3o se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em m\u00e9dia 3 horas a mais que os empregados diretos, al\u00e9m de ficarem em m\u00e9dia 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em m\u00e9dia, por 5,8 anos.
\n4 \u2013 O j\u00e1 elevado n\u00famero de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando preju\u00edzos para esses trabalhadores, para a Sistema \u00danico de Sa\u00fade e para Previd\u00eancia Social que, al\u00e9m do mais, sofrer\u00e1 impactos negativos at\u00e9 mesmo pela redu\u00e7\u00e3o global de recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que s\u00f3 gera proveito para o poder econ\u00f4mico.
\n5 \u2013 A aprova\u00e7\u00e3o da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 cidadania, \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstos no art\u00ba 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, tamb\u00e9m em seu artigo 2\u00ba, estabelece como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, bem como erradicar a pobreza, a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
\n6 \u2013 A Anamatra lamenta a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 4302\/98, firme na certeza de que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria de interesse do povo brasileiro e de que a medida contribuir\u00e1 apenas para o empobrecimento da na\u00e7\u00e3o e de seus trabalhadores.
\n7 \u2013 Desse modo, conclama o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, \u00fanica hipotese de afirmar os princ\u00edpios constitucionais que asseguram dignidade e a cidadania aos trabalhadores.
\nBras\u00edlia, 22 de mar\u00e7o de 2017<\/p>\n

Germano Silveira de Siqueira
\nPresidente da Anamatra https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-rosbank.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-citycredits.html<\/a><\/span> https:\/\/www.credit-n.ru\/zaymyi-next.html<\/a><\/span> <\/p>\n

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