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O Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS ter\u00e1 de revisar os benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, e as pens\u00f5es delas decorrentes que foram concedidas com base nos Decretos n.\u00ba 3.265\/99 e n.\u00ba 5.545\/05, entre 1999 e 2009. A decis\u00e3o, liminar, foi proferida pela ju\u00edza federal K\u00e1tia Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2\u00aa Vara Federal Previdenci\u00e1ria em S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da For\u00e7a Sindical ajuizaram a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo o rec\u00e1lculo destes benef\u00edcios, alegando que deveriam ser considerados apenas os maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o (80%) e n\u00e3o 100% deles. Al\u00e9m disso, as revis\u00f5es deveriam ser feitas de of\u00edcio, ou seja, sem a necessidade de que cada cidad\u00e3o a solicite.<\/p>\n
O INSS utilizava a base de 100% considerando o que estava prescrito nos Decretos 3.265\/99 e n.\u00ba 5.545\/05. Por\u00e9m, a Lei 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os sal\u00e1rios dos benef\u00edcios, fala que a base deve ser dos 80% maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para K\u00e1tia Roncada, o disposto nos dois decretos n\u00e3o encontra respaldo legal, j\u00e1 que \u00e9 vedado pelo nosso sistema um decreto \u201cinovar na ordem jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Em 2010, o INSS reconheceu esse direito dos segurados, por\u00e9m passou a realizar a revis\u00e3o somente quando houvesse pedido formal dos beneficiados. De acordo com a magistrada, considerando que na maioria dos casos \u201co segurado tem pouco conhecimento de seus direitos ou tem at\u00e9 dificuldades f\u00edsicas para buscar sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 dever da autarquia corrigir a ilegalidade que vinha sendo praticada para todos que sofreram seus efeitos.<\/p>\n
O INSS ter\u00e1 o prazo de 90 dias, contados a partir do momento que tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o, para implementar as medidas necess\u00e1rias para a mudan\u00e7a, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil reais. (FRC)<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n.\u00ba 0002320-59.2012.403.6183<\/p>\n
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Fonte: JF https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/viva-dengi-credit.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/zaymer\/<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-microklad.html<\/a><\/span> <\/p>\n