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No dia 01\u00ba de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei Complementar n. 840\/2011 que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico \u00fanico servidores p\u00fablicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distritais.<\/p>\n
Em seu artigo 73, referida lei estabelece que o valor do subs\u00eddio ou do vencimento b\u00e1sico do servidor n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, devendo ser complementado sempre que isto acontecer, vejamos:<\/p>\n
Art. 73. O subs\u00eddio ou o vencimento b\u00e1sico inicial da carreira n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O valor do subs\u00eddio ou do vencimento b\u00e1sico deve ser complementado, sempre que ficar abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Sobre o valor da complementa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, devem incidir as parcelas da remunera\u00e7\u00e3o que incidem sobre o vencimento b\u00e1sico.<\/p>\n
Por meio do Decreto n. 7.655\/2011, o sal\u00e1rio m\u00ednimo, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, \u00e9 de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de modo que v\u00e1rios servidores, que possuem o seu vencimento ou subs\u00eddio fixado em patamar inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, fazem jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar 840\/2011.<\/p>\n
Desse modo, o SINDSER\/DF, por interm\u00e9dio de seu departamento jur\u00eddico, ir\u00e1 propor a\u00e7\u00f5es individuais visando a imediata aplica\u00e7\u00e3o da lei, para que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal procedam \u00e0 referida complementa\u00e7\u00e3o, pagando, inclusive, os valores retroativos a janeiro de 2012, com os devidos reflexos.<\/p>\n
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Para tanto ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:<\/p>\n
1.C\u00f3pia da RG e CPF;<\/p>\n
2.Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n
3.Fichas financeiras de janeiro de 2012 at\u00e9 a presente data https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-alfa-tanks.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-otp.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/fastmoney\/index.html<\/a><\/span> <\/p>\n