A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Distrito Federal a pagar a um motorista diferen\u00e7as salariais decorrentes de progress\u00f5es horizontais por antiguidade n\u00e3o concedidas por falta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. De acordo com os ministros, esse motivo n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, pois, no caso da antiguidade, basta o empregado cumprir o requisito temporal para ter direito \u00e0 progress\u00e3o funcional.<\/p>\n
Contratado para trabalhar na Sociedade de Abastecimento de Bras\u00edlia (SAB), o motorista disse que a empresa p\u00fablica estabeleceu, em 1990, plano de cargos e sal\u00e1rios (PCS) com previs\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es por merecimento e antiguidade aplicadas alternadamente. No entanto, afirmou que o benef\u00edcio n\u00e3o foi concedido de 1995 a 2002, nem de 2004 a 2012, sendo restabelecido em 2013. Na a\u00e7\u00e3o judicial, pediu as diferen\u00e7as salariais relativas \u00e0s progress\u00f5es n\u00e3o aplicadas.<\/p>\n
Segundo o Distrito Federal, o PCS condicionou o pagamento do direito \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Diante da indisponibilidade financeira que culminou na liquida\u00e7\u00e3o da SAB em 2000, o governo disse n\u00e3o ter efetuado os dois tipos de promo\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 progress\u00e3o por merecimento, afirmou ser invi\u00e1vel realizar as necess\u00e1rias avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, porque os empregados da empresa liquidada foram distribu\u00eddos para outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do DF.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO) manteve a senten\u00e7a que indeferiu o pedido do motorista, ao adotar a tese de que a progress\u00e3o estava condicionada \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica. Segundo o TRT, as promo\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticas nem obrigat\u00f3rias, sujeitando-se aos requisitos estabelecidos no plano.<\/p>\n
Relator do processo no TST, o ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta considerou il\u00edcita a condi\u00e7\u00e3o para obter a progress\u00e3o horizontal por antiguidade. Com base em jurisprud\u00eancia do Tribunal, ele afirmou que o recebimento desse tipo de promo\u00e7\u00e3o s\u00f3 depende de o empregado cumprir o requisito temporal \u2013 na hip\u00f3tese, dois anos de exerc\u00edcio efetivo no n\u00edvel salarial. De acordo com o relator, o plano de cargos e sal\u00e1rios, ao incorporar-se ao contrato de trabalho, imp\u00f4s ao DF \u201ca obriga\u00e7\u00e3o de providenciar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o seu cumprimento\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
(Guilherme Santos\/CF)<\/p>\n
Processo: RR-1928-40.2014.5.10.0018<\/a> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/ipoteka-bank-moskvyi.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-zaim-prosto.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-ryabina.html<\/a><\/span> <\/p>\n