{"id":8715,"date":"2017-05-04T16:05:38","date_gmt":"2017-05-04T16:05:38","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=8715"},"modified":"2021-09-05T08:45:02","modified_gmt":"2021-09-05T08:45:02","slug":"audiencia-publica-debate-proposta-que-limita-remuneracao-em-empresas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/audiencia-publica-debate-proposta-que-limita-remuneracao-em-empresas-publicas\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica debate proposta que limita remunera\u00e7\u00e3o em empresas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"
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\"Procuradora<\/a>
Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico criticou proposta do Executivo<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n

A proposta que determina o limite remunerat\u00f3rio para todas as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal (PELO n\u00ba 67\/2017) foi discutida em audi\u00eancia p\u00fablica na manh\u00e3 desta quarta-feira (3), no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Legislativa. O mediador do debate, deputado Wellington Luiz (PMDB), ressaltou ser necess\u00e1rio dirimir d\u00favidas sobre a mat\u00e9ria, que dever\u00e1 ser votada pelos parlamentares na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Na proposta, que ficou conhecida como o “fim dos supersal\u00e1rios”, o Executivo prop\u00f5e alterar o artigo 19 da Lei Org\u00e2nica, o qual determina o limite para remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio de servidores p\u00fablicos, inclusive proventos de aposentadorias e pens\u00f5es, ao teto constitucional aplicado no DF. Hoje o valor n\u00e3o pode ultrapassar o sal\u00e1rio de um desembargador, que \u00e9 de R$ 30.471,11.<\/p>\n

Pela mudan\u00e7a sugerida, o Executivo pretende estender a submiss\u00e3o ao teto \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que possuem autonomia financeira. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o governo alega que algumas empresas detentoras de autonomia financeira “remuneram seus empregados em valores bem superiores aos percebidos pelos demais servidores p\u00fablicos, por exce\u00e7\u00e3o trazida pela Lei Org\u00e2nica”.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do DF, contudo, considera a proposta do Executivo inconstitucional. De acordo com a procuradora Carolina Vieira Mercadante, a norma \u00e9 “flagrantemente inconstitucional”. Ela argumentou que o teto se aplica apenas \u00e0s empresas que recebem recursos do DF e defendeu ser uma quest\u00e3o de “responsabilidade pol\u00edtica e jur\u00eddica” dos deputados distritais vetar o texto. O deputado Wellington concordou com a procuradora e se posicionou contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria. “Independente do desgaste perante a sociedade, a C\u00e2mara Legislativa tem que assumir sua responsabilidade. Para isso serve a audi\u00eancia p\u00fablica, para ouvir os especialistas e conhecer os par\u00e2metros legais”, admitiu.<\/p>\n

“Da forma como foi apresentada pelo Executivo, a proposta vai gerar uma avalanche de processos na justi\u00e7a e passivos trabalhistas \u00e0s empresas”, alegou o advogado do Sindicato dos Trabalhadores Urbanit\u00e1rios, Ulysses Borges de Resende. A mesma defesa adotou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados das Empresas Estatais do DF, Marcelo Reis: “Ningu\u00e9m \u00e9 a favor dos supersal\u00e1rios, mas h\u00e1 que se observar os casos espec\u00edficos, como, por exemplo, as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho, que ultrapassam o teto”. Diversos sindicalistas tamb\u00e9m se posicionaram contr\u00e1rios \u00e0 proposta do Executivo durante a audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

Contraponto –<\/strong> Em defesa da proposta, o procurador do DF Hugo Fidelis Batista apontou que “a inconstitucionalidade da norma n\u00e3o \u00e9 patente, mas discut\u00edvel”. Fidelis acrescentou que os pagamentos de 13\u00ba sal\u00e1rios e de f\u00e9rias n\u00e3o entram na PELO n\u00ba 67\/2017. Ele argumentou que o DF passa por uma grave crise econ\u00f4mica e que a finalidade da mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 criar “p\u00e2nico” nos servidores, mas promover uma gest\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do deputado federal R\u00f4ney Nemer (PP), o Brasil vivencia uma ret\u00f3rica de culpar os servidores p\u00fablicos por quaisquer mazelas. “Fazer auditoria para ver quem est\u00e1 recebendo supersal\u00e1rio \u00e9 uma coisa, a outra \u00e9 colocar todos os servidores p\u00fablicos na vala comum”, afirmou. <\/p>\n<\/div>\n

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Franci Moraes – Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/span><\/div>\n

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