Para 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o projeto de lei da reforma trabalhista, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no \u00e2mbito do Direito Processual do Trabalho.<\/p>\n
Em documento entregue nesta quarta-feira (24\/5) ao presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), os ministros comentam pontos do PLC 38\/2017, uma das principais pautas do governo Michel Temer no Congresso. O texto altera mais de 100 dispositivos da CLT para flexibilizar regras de contratos de trabalho e j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara e agora est\u00e1 sendo discutido pelos senadores.<\/p>\n
Segundo os ministros, o projeto, se aprovado, vai dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por pessoas mais pobres. Eles citam partes do projeto, por exemplo, que buscam eliminar passivo trabalhista durante o pr\u00f3prio desenrolar do v\u00ednculo empregat\u00edcio ou logo depois do seu fim e a previs\u00e3o de arbitragem privada no direito individual do trabalho, de acordo com o sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n
O documento afirma ainda que as mudan\u00e7as v\u00e3o diminuir a fun\u00e7\u00e3o constitucional interpretativa dos tribunais de trabalho, em contraponto ao que diz a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e em compara\u00e7\u00e3o a outras cortes. Al\u00e9m de aumentar a influ\u00eancia do Direito Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, \u201cinduzindo a que esses campos sociais do Direito se afastem da sua cl\u00e1ssica, hist\u00f3rica e constitucional matriz social e human\u00edstica\u201d.<\/p>\n
Entre os signat\u00e1rios (60% do pleno do TST) est\u00e3o os ministros Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corr\u00eaa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Walmir Oliveira da Costa, entre outros. <\/p>\n
Os ministros dizem ter encontrado na reforma cerca de 50 les\u00f5es graves de direitos e que o projeto libera a terceiriza\u00e7\u00e3o de forma irrestrita.<\/p>\n
Eles criticam tamb\u00e9m pontos do projeto que permitem parcelamento de f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos, sendo um precisa ter pelo menos 14 dias; caracteriza\u00e7\u00e3o restritiva das hip\u00f3teses de dano moral do trabalhador; restri\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de equipara\u00e7\u00e3o salarial; e elimina\u00e7\u00e3o da necessidade de pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista para dispensas coletivas dos trabalhadores.<\/p>\n
O documento foi entregue tamb\u00e9m ao senador Ricardo Ferra\u00e7o, relator da proposta na Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos e de Assuntos Sociais do Senado. <\/p>\n
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