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Valor pago a maior<\/p>\n
O 2\u00ba Juizado da Fazenda P\u00fablica do DF julgou procedente o pedido de um servidor, a fim de que o DF se abstenha de realizar descontos em seu contracheque, em decorr\u00eancia de valores pagos a maior. A decis\u00e3o foi confirmada pela 3\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do DF. O servidor recebeu valores a maior, no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2009 a agosto de 2011 – por erro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – e ele foi informado de que deveria restitui-los ao er\u00e1rio. Na senten\u00e7a, o juiz destacou que \u201cn\u00e3o pode o Distrito Federal descontar da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico os valores pagos indevidamente, quando a verba for recebida de boa-f\u00e9.” De acordo com os autos, o Distrito Federal n\u00e3o demonstrou que o servidor tenha agido com m\u00e1-f\u00e9 ou contribu\u00eddo para a ocorr\u00eancia do erro que levou ao pagamento indevido.<\/p>\n
De boa f\u00e9<\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a, a quest\u00e3o em exame n\u00e3o deve ser decidida t\u00e3o somente com base no artigo 46 da Lei 8.112\/90, pois “n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 \u00e0 luz da legalidade que o Poder Judici\u00e1rio analisa um ato praticado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tamb\u00e9m o faz por meio de outras fontes de direito, inclusive com aplica\u00e7\u00e3o de outros princ\u00edpios que regem os atos administrativos, dentre os quais os princ\u00edpios da lealdade e da boa-f\u00e9”. Assim, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito de n\u00e3o sofrer descontos em seu contracheque, em decorr\u00eancia dos valores recebidos a maior, devido a erro no c\u00e1lculo de pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de atividade de doc\u00eancia em estabelecimento de restri\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um ju\u00edzo<\/p>\n
Advogados e partes n\u00e3o podem apresentar a mesma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzos diferentes. Foi o que aconteceu com a demanda de uma pensionista de ex-servidor p\u00fablico federal, que j\u00e1 havia acionado a Justi\u00e7a com pedidos id\u00eanticos no Distrito Federal e do Cear\u00e1. A pensionista buscava a inclus\u00e3o no benef\u00edcio de gratifica\u00e7\u00f5es (GDATA e GDPGTAS). Entretanto, a Divis\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da Uni\u00e3o no Cear\u00e1 (PU\/CE) comprovou que a autora j\u00e1 havia ajuizado a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto no DF, o que seria ilegal.<\/p>\n
San\u00e7\u00e3o aplicada<\/p>\n
Um dos processos j\u00e1 tinha, inclusive, senten\u00e7a. Os advogados da Uni\u00e3o explicaram que no caso podem ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Civil. Foi pedida, ent\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o da pensionista por m\u00e1-f\u00e9, at\u00e9 porque era assistida por profissional habilitado. O Ju\u00edzo da 21\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 acolheu os argumentos dos advogados da Uni\u00e3o. A senten\u00e7a transitou em julgado e como n\u00e3o houve o pagamento da multa imposta, a Uni\u00e3o foi ent\u00e3o autorizada a efetuar o desconto em folha, conforme prev\u00ea a Lei 8.112\/90.<\/p>\n
Recadastramento<\/p>\n
A Ger\u00eancia de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor da Secretaria de Sa\u00fade, por interm\u00e9dio do N\u00facleo de Inclus\u00e3o e Acessibilidade, est\u00e1 promovendo o recadastramento dos servidores com defici\u00eancia. O objetivo \u00e9 facilitar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para um plano de a\u00e7\u00e3o que traga qualidade de vida e inclus\u00e3o dos servidores da secretaria. Para se cadastrar \u00e9 preciso que o servidor procure o setor de recursos humanos de sua regional ou informe-se pelo telefone 3214-3839.<\/p>\n
Gratifica\u00e7\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico (Condsef) voltou a cobrar do governo uma proposta para Gratifica\u00e7\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o (GQ) de categorias que ainda n\u00e3o tiveram essa demanda atendida. O Minist\u00e9rio do Planejamento apresentou v\u00e1rias GQs j\u00e1 institu\u00eddas em outras carreiras do setor p\u00fablico. A proposta defendida pela Condsef \u00e9 de que o governo padronize os valores e crit\u00e9rios de todas as GQs do servi\u00e7o p\u00fablico como uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. O governo, no entanto, voltou a dizer que o tema segue em fase de discuss\u00e3o e que ainda n\u00e3o h\u00e1 qualquer defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tira-teima sobre a Funpresp<\/p>\n
Como fica a situa\u00e7\u00e3o de um servidor da Uni\u00e3o que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico antes da cria\u00e7\u00e3o da Funpresp e que, j\u00e1 na vig\u00eancia do novo regime, foi aprovado em outro concurso p\u00fablico. Esse servidor perde o direito ao regime anterior?<\/p>\n
Quem ingressou em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico federal antes da cria\u00e7\u00e3o da Funpresp, ainda que mude de cargo e de \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 obrigado ao novo regime previdenci\u00e1rio, desde que tenha sa\u00eddo de um cargo e assumido o outro imediatamente, sem interrup\u00e7\u00e3o. Neste caso, mant\u00e9m o direito ao regime anterior.<\/p>\n
Que beneficio ter\u00e1 um servidor de outro ente federativo (estado, munic\u00edpio ou Distrito Federal) que n\u00e3o tenha institu\u00eddo a Previd\u00eancia Complementar e que ingresse em cargo p\u00fablico efetivo federal?<\/p>\n
Este servidor, desde que n\u00e3o tenha havido interrup\u00e7\u00e3o entre a sa\u00edda do cargo anterior e o ingresso novo, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio especial diferido relativo ao tempo que contribuiu sobre a totalidade de sua remunera\u00e7\u00e3o no cargo anterior, nos mesmos moldes assegurados aos servidores federais que migrarem para a Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n
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Fonte: Blog do Servidor – Maria Eug\u00eania – Jornal de Bras\u00edlia https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-mig-kredit-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/informacija\/strahovanie-vkladov\/banky-strahovka.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/informacija.html<\/a><\/span> <\/p>\n