Um grupo de advogados da Bahia elaborou um estudo minucioso sobre a reforma trabalhista e identificou 120 pontos que demonstram os grandes preju\u00edzos que essa reforma, aprovada nessa ter\u00e7a-feira (11) pelos 50 senadores empres\u00e1rios ou representantes do empresariado e eleitos com votos popular para legislar em causa pr\u00f3pria, \u00e9 muito pior do que o que se sabe dela at\u00e9 agora.<\/p>\n
Confira os 120 pontos que esclarecem, didaticamente, por que essa reforma \u00e9 nefasta e pior do que o que voc\u00ea pensa:<\/p>\n
REFORMA TRABALHISTA \u2013 120 VEZES PIOR DO QUE O QUE VOC\u00ca PENSA<\/p>\n
1 \u2013 Ela estabelece a possibilidade da fraude empresarial em detrimento do trabalhador. Supomos um grande grupo societ\u00e1rio. O mesmo poder\u00e1 abrir v\u00e1rias empresas (no nome dos pr\u00f3prios s\u00f3cios) e pulverizar contratos de trabalho e passivos trabalhistas nas menores empresas, mantendo a principal \u201cblindada\u201d dessas quest\u00f5es.<\/p>\n
Quando ela resolver demitir um ou mais funcion\u00e1rios, poder\u00e1 alegar falta de recursos financeiros para arcar com o pagamento de verbas rescis\u00f3rias. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel porque as v\u00e1rias empresas n\u00e3o ser\u00e3o consideradas mais parte de um grupo econ\u00f4mico, como ocorre hoje.<\/p>\n
2 \u2013 A reforma trabalhista permite a empresa computar como \u201ctempo n\u00e3o produtivo\u201d todo tipo de a\u00e7\u00e3o do trabalhador, inclusive tempo para trocar de roupa, intera\u00e7\u00e3o social, intervalo para utilizar o banheiro, alguma alimenta\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio do almo\u00e7o, etc.<\/p>\n
Com isso, a empresa poder\u00e1 obrigar o trabalhador a fazer hora extra sem remuner\u00e1-lo, alegando (de forma arbitr\u00e1ria) que se trata de compensa\u00e7\u00e3o de \u201ctempo n\u00e3o produtivo\u201d do funcion\u00e1rio.<\/p>\n
3 \u2013 A Justi\u00e7a comum poder\u00e1 ser utilizada pela empresa para recorrer de uma decis\u00e3o do Tribunal Trabalhista. Caso tenha \u00eaxito, o processo ter\u00e1 a morosidade t\u00edpica dessa modalidade da Justi\u00e7a que, em alguns casos demora at\u00e9 20 anos para concluir um processo.<\/p>\n
4 \u2013 Est\u00e1 elimina da Justi\u00e7a do Trabalho a prerrogativa da Jurisprud\u00eancia, o que significa que senten\u00e7as passadas sobre casos id\u00eanticos ao ocorrido em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o servir\u00e3o como elementos pacificadores para o processo.<\/p>\n
Isso tornar\u00e1 o julgamento de inst\u00e2ncias superiores mais demorados e pass\u00edveis de serem reformados, dependendo do juiz.<\/p>\n
5 \u2013 O trabalhador perde o direito de ter qualquer adiantamento financeiro em um processo trabalhista, pois deixa de ser considerado hipossuficiente perante a lei. Isso ocorrer\u00e1 em qualquer caso, mesmo quando a empresa deixa de pagar os sal\u00e1rios do trabalhador.<\/p>\n
6 \u2013 Limita a 2 anos a responsabilidade do s\u00f3cio de uma empresa em responder por quest\u00f5es trabalhistas. Mais uma avenida para a fraude. Supomos uma empresa que tenha grandes d\u00edvidas e irregularidades trabalhistas. Os s\u00f3cios podem sair do quadro societ\u00e1rio e colocar algum \u201claranja\u201d em seu lugar.<\/p>\n
Esse \u201claranja\u201d liquida a sociedade depois de dois anos e os verdadeiros s\u00f3cios n\u00e3o precisam responder por mais nada. E o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 acion\u00e1-los em nenhuma inst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n
7 \u2013 O trabalhador fica proibido de reclamar na Justi\u00e7a de Trabalho por perdas de direitos (mesmo que legais) caso tenha sido notificado pelo empregador sobre essas perdas. Ao assinar a notifica\u00e7\u00e3o, se entender\u00e1 que o empregado \u201cconcordou\u201d em abrir m\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n
8 \u2013 Pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais entre patr\u00e3o e empregado, exclusivamente pela parte do empregado. Caso o acordo extrajudicial parta do patr\u00e3o, o acordo poder\u00e1 ser celebrado.<\/p>\n
9 \u2013 O processo trabalhista pode ser decretado prescrito ap\u00f3s dois anos, mesmo se ele esteja em andamento. Esse dispositivo serve para impedir o trabalhador de solicitar, por exemplo, per\u00edcias cont\u00e1beis ou per\u00edcias m\u00e9dicas, que em regra s\u00e3o demoradas.<\/p>\n
10 \u2013 Retira do juiz trabalhista o acesso a informa\u00e7\u00f5es patrimoniais das empresas. Assim, n\u00e3o existir\u00e1 mais \u201cconfisco on-line\u201d e nem mesmo decreta\u00e7\u00e3o de penhora de bens por informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na Receita Federal.<\/p>\n
11 \u2013 As multas em caso de n\u00e3o registro de funcion\u00e1rios ser\u00e3o reajustadas pelo TRD, um \u00edndice depreciativo. Em breve, as multas se tornar\u00e3o simb\u00f3licas, o que vai estimular o trabalho informal.<\/p>\n
12 \u2013 Est\u00e1 eliminado qualquer remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo de deslocamento do trabalhador para a empresa, mesmo que o seu posto seja de dif\u00edcil acesso ou nos casos em que o trabalhador resida em outra cidade.<\/p>\n
13 \u2013 O regime parcial de trabalho (com menos benef\u00edcios), passa de 25 horas para 36 horas semanais.<\/p>\n
14 \u2013 Agora a empresa pode solicitar trabalho extra no regime parcial de trabalho, apenas remunerando as horas adicionais de trabalho. Trata-se de um convite \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u2026<\/p>\n
15 \u2013 A lei estimula as empresas a adotarem o regime parcial. Na pr\u00e1tica as empresas v\u00e3o deixar de contratar funcion\u00e1rios no regime integral, pois n\u00e3o compensar\u00e1 economicamente faz\u00ea-lo.<\/p>\n
16 \u2013 As horas extras feitas pelo trabalhador em uma determinada semana podem ser compensadas por dispensa de horas de trabalho ao longo do mesmo m\u00eas. Algo que antes era inconstitucional.<\/p>\n
17 \u2013 O cumprimento de horas extras poder\u00e1 ser convencionado por acordo individual e sem a necessidade de ser registrado por escrito. A justi\u00e7a entender\u00e1 que se o trabalhador fez hora extra, fez porque aceitou e ponto final.<\/p>\n
18 \u2013 A empresa pode determinar banco de horas e remunerar o trabalhador em at\u00e9 6 meses. Os acordos poder\u00e3o ser celebrados de forma individual, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio o seu registro por escrito.<\/p>\n
19 \u2013 Fica estabelecida a possibilidade da jornada de trabalho de 14 horas di\u00e1rias (12 horas + 2 horas extras). Ainda que esteja estabelecida a obrigatoriedade de 36 horas de descanso ap\u00f3s essa jornada, esse \u201cdireito\u201d pode ser suprimido por acordo ou pelo pr\u00f3prio regime parcial de trabalho.<\/p>\n
20 \u2013 Caso a empresa exceda seu direito de exig\u00eancia de horas extras di\u00e1rias ou semanais, fica proibido ao trabalhador de reclamar desse excesso em uma futura a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
21 \u2013 As horas extras (que s\u00e3o remuneradas em 50% a mais do que o valor da hora de trabalho regular) poder\u00e3o se tornar \u2013 ao livre arb\u00edtrio do empregador \u2013 em banco de horas. Assim, o trabalhador far\u00e1 na pr\u00e1tica hora extra, mas poder\u00e1 receber esse extra como hora normal.<\/p>\n
22 \u2013 As jornadas de 12 horas por 36 horas poder\u00e3o ser feitas tamb\u00e9m em ambientes insalubres.<\/p>\n
23 \u2013 A empresa pode exigir do trabalhador uma jornada excepcional de trabalho em casos onde, por exemplo, a empresa alegue que supostamente necessite terminar um servi\u00e7o de forma urgente e poder\u00e1 pagar multa em caso de n\u00e3o entreg\u00e1-lo. Tudo isso independente de acordo ou notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
24 \u2013 A empresa est\u00e1 desobrigada a remunerar o trabalhador por servi\u00e7os feitos em sua resid\u00eancia, o chamado \u201cteletrabalho\u201d, devendo o mesmo entregar relat\u00f3rios, e-mails, fazer planilhas, responder mensagens, etc., como parte integrante de suas responsabilidades profissionais j\u00e1 estabelecidas \u00e0 priori.<\/p>\n
25 \u2013 A empresa poder\u00e1 \u201ccomprar\u201d os intervalos de descanso do trabalhador.<\/p>\n
26 \u2013 A empresa poder\u00e1 caracterizar como \u201cteletrabalho\u201d o trabalho feito pelo trabalhador nas depend\u00eancias da pr\u00f3pria empresa. Como o conceito de \u201cteletrabalho\u201d inclui servi\u00e7os com computadores, o trabalhador poder\u00e1 ficar preso na empresa pelo tempo que for necess\u00e1rio para cumprir um determinado trabalho e a empresa estar\u00e1 desobrigada a remuner\u00e1-lo por esse tempo extra.<\/p>\n
27 \u2013 A empresa poder\u00e1 incluir a possibilidade do \u201cteletrabalho\u201d no contrato inicial do trabalhador. No caso dos contratos antigos poder\u00e1 inclui-lo de forma unilateral.<\/p>\n
28 \u2013 A empresa poder\u00e1 exigir que o trabalhador tenha o seu pr\u00f3prio equipamento de trabalho, em especial no setor tecnol\u00f3gico (computadores, celulares, etc.).<\/p>\n
29 \u2013 O empregador estar\u00e1 isento de qualquer responsabilidade de acidente de trabalho ou adoecimento do trabalhador, desde que o \u201coriente\u201d de forma escrita ou oral sobre os riscos do seu trabalho.<\/p>\n
30 \u2013 As f\u00e9rias poder\u00e3o ser divididas em tr\u00eas partes. \u201cF\u00e9rias\u201d de cinco dias corridos agora ser\u00e3o legais.<\/p>\n
31 \u2013 O trabalhador est\u00e1 proibido de acessar qualquer inst\u00e2ncia da justi\u00e7a em caso de perdas patrimoniais ou extrapatrimoniais causadas pela empresa.<\/p>\n
32 \u2013 O patr\u00e3o agora poder\u00e1 processar o empregado por danos morais.<\/p>\n
33 \u2013 O empregado poder\u00e1 ser monitorado pela empresa. Opini\u00f5es pol\u00edticas ou contr\u00e1rias aos interesses da empresa poder\u00e1 ser objeto de demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n
34 \u2013 A empresa poder\u00e1 ter acesso \u00e0 correspond\u00eancia e e-mails de seus funcion\u00e1rios quando os mesmos estiverem nas suas depend\u00eancias.<\/p>\n
35 \u2013 O empregado poder\u00e1 responder junto com a empresa por eventuais processos de danos morais movidos por um cliente contra a empresa.<\/p>\n
36 \u2013 Cria-se um regramento limitador para o empregado entrar com a\u00e7\u00e3o por danos morais contra uma empresa.<\/p>\n
37 \u2013 No caso de indeniza\u00e7\u00e3o estabelece uma tabela: dano leve (indeniza\u00e7\u00e3o de 3 sal\u00e1rios); dano m\u00e9dio (5 sal\u00e1rios); dano grave (20 sal\u00e1rios); dano grav\u00edssimo (50 sal\u00e1rios). Al\u00e9m de inconstitucional \u2013 por considerar o trabalhador um cidad\u00e3o de segunda categoria, sujeito a tabelas de indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 estabelece um fato horrendo: custa mais barato humilhar aquele que ganha menos\u2026<\/p>\n
38 \u2013 A mesma tabela de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada para o trabalhador. Lembremos que agora o trabalhador pode ser processado pela empresa por danos morais. O que ocorrer\u00e1 \u00e9 um festival de judicializa\u00e7\u00e3o do trabalho. O trabalhador entra com uma a\u00e7\u00e3o por falta de pagamentos de direitos, e a empresa \u2013 em retalia\u00e7\u00e3o \u2013 entra com outro processo por danos morais\u2026<\/p>\n
39 \u2013 No caso de danos morais cometidos pela empresa, a reincid\u00eancia s\u00f3 aumentar\u00e1 o valor da pena se o caso ocorrer com um mesmo funcion\u00e1rio.<\/p>\n
40 \u2013 Mulheres gestantes estar\u00e3o mais expostas a ambientes insalubres de trabalho colocando em risco a sua sa\u00fade e a de seu beb\u00ea.<\/p>\n
41 \u2013 Acaba com os dois intervalos para a m\u00e3e amamentar seu filho at\u00e9 os seis meses. O que valer\u00e1 \u00e9 o livre acordo\u2026<\/p>\n
42 \u2013 A empresa pode determinar livremente quem \u00e9 trabalhador da empresa e quem \u00e9 aut\u00f4nomo. Pode inclusive alterar o status de um funcion\u00e1rio da maneira que bem lhe prouver.<\/p>\n
43 \u2013 Cria a modalidade do \u201ctrabalho intermitente\u201d e n\u00e3o contratual. \u00c9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o do \u201cbico\u201d sem qualquer direito que assista o trabalhador em caso de abuso da empresa.<\/p>\n
44 \u2013 O trabalhador que ganha mais de 11 mil reais n\u00e3o ter\u00e1 amparo em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas b\u00e1sicas como excesso de jornada, hora extra, etc.<\/p>\n
45 \u2013 No caso de venda da empresa, o novo dono responder\u00e1 somente pelas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas da sua gest\u00e3o. O que ocorreu antes fica a cargo dos antigos donos. Mais uma avenida para a fraude empresarial.<\/p>\n
46 \u2013 Estabelece do-responsabilidade em quest\u00f5es trabalhistas entre atuais e antigos donos da empresa apenas quando se comprova que se trata de uma sucess\u00e3o fraudulenta. Isso, na pr\u00e1tica, coloca uma muralha ao trabalhador para reclamar por seus direitos, pois antes de qualquer julgamento trabalhista, outro dever\u00e1 ser analisado: o da suposta \u201cfraude\u201d\u2026 um processo que pode demorar d\u00e9cadas para ser julgado.<\/p>\n
47 \u2013 O trabalho intermitente ter\u00e1 que ter o valor de hora piso equivalente ao valor de hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Surpresa! \u00c9 o fim do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Pois um trabalhador intermitente pode ter uma jornada inferior a de um trabalhador que j\u00e1 recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo\u2026 Logo, milh\u00f5es receber\u00e3o menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
48 \u2013 Um mesmo trabalhador pode ter diversos contratantes, mesmo que fa\u00e7am parte de um mesmo grupo econ\u00f4mico. Isto \u00e9, pode acumular condi\u00e7\u00f5es precarizadas.<\/p>\n
49 \u2013 O trabalhador poder\u00e1 ser convocado a fazer hora extra ou um trabalho excepcional (com 3 dias de anteced\u00eancia). Caso n\u00e3o execute ou falte \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que pagar multa para a empresa no valor de 50% da sua hora de trabalho requisitada.<\/p>\n
50 \u2013 Elimina o prazo de presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o para o trabalho intermitente. Com isso, esse trabalhador poder\u00e1, na pr\u00e1tica nunca gozar de f\u00e9rias ou outros benef\u00edcios.<\/p>\n
51 \u2013 A empresa pode emitir recibo de pagamento para o trabalhador intermitente de tal forma que a mesma omita o real valor do seu trabalho, considerando esse valor apenas em sua futura rescis\u00e3o.<\/p>\n
52 \u2013 Caber\u00e1 ao trabalhador fiscalizar o recolhimento de seu INSS e FGTS por parte da empresa. O poder p\u00fablico se retira dessa fun\u00e7\u00e3o. Com isso abre-se o processo de fal\u00eancia da seguridade social e da privatiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia.<\/p>\n
53 \u2013 As f\u00e9rias do trabalhador podem ser suprimidas pelo grupo empresarial, mesmo depois de 12 meses de trabalho continuado.<\/p>\n
54 \u2013 A empresa pode obrigar o empregado a usar vestimenta com logomarcas de outra empresa. Com isso essa empresa estar\u00e1 livre para negociar valores publicit\u00e1rios usando os seus trabalhadores como ve\u00edculos desse neg\u00f3cio. Obviamente que os trabalhadores nada ganham por serem obrigados a venderem seu corpo para fins publicit\u00e1rios.<\/p>\n
55 \u2013 O uniforme tem que ser lavado, bem cuidado e estar sempre em bom estado de uso. E a responsabilidade por isso \u00e9 exclusivamente do trabalhador.<\/p>\n
56 \u2013 Para al\u00e9m do sal\u00e1rio fixo, outras remunera\u00e7\u00f5es e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o tributadas. Aqui est\u00e1 a grande prova de que o governo quer quebrar de vez com a Previd\u00eancia e a seguridade social.<\/p>\n
57 \u2013 A empresa est\u00e1 livre de qualquer obriga\u00e7\u00e3o social, cultural, m\u00e9dica ou assistencial para com os seus trabalhadores, independente do tipo de trabalho realizado.<\/p>\n
58 \u2013 O princ\u00edpio da igualdade salarial pelo mesmo trabalho realizado s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida em uma determinada unidade da empresa. Uma empresa com mais de uma unidade pode praticar sal\u00e1rios diferentes pelo mesmo trabalho realizado. \u00c9 o fim da isonomia salarial.<\/p>\n
59 \u2013 Mesmo em uma mesma unidade da empresa, o sal\u00e1rio por um mesmo trabalho realizado poder\u00e1 ser diferente. Os sal\u00e1rios ser\u00e3o apenas equiparados depois que o funcion\u00e1rio estiver nessa unidade por mais de 4 anos.<\/p>\n
60 \u2013 Fica livre \u00e0 empresa estabelecer planos de carreiras com as mais distintas diferen\u00e7as salariais, sem a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o ou aviso \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n
61 \u2013 A empresa pode promover um funcion\u00e1rio \u00fanica e exclusivamente pelo crit\u00e9rio do bom desempenho, eliminando-se a obrigatoriedade da promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o. Al\u00e9m de aumentar a submiss\u00e3o do trabalhador, a empresa pode julgar que, simplesmente ningu\u00e9m foi merecedor de promo\u00e7\u00e3o, pois ningu\u00e9m obteve um \u201cbom desempenho\u201d. (Toda meritocracia \u00e9 relativa)<\/p>\n
62 \u2013 As regras para promo\u00e7\u00e3o podem ser alteradas a qualquer tempo. Com isso, um trabalhador que atinge um determinado n\u00edvel de promo\u00e7\u00e3o e fica muito caro para a empresa, pode ser dispensado e outro pode ser promovido na mesma fun\u00e7\u00e3o com sal\u00e1rio inferior e dentro de um \u201cnovo sistema de promo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
63 \u2013 Caso se julgue que houve discrimina\u00e7\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio, estabelece-se multa irris\u00f3ria (50% dos benef\u00edcios n\u00e3o concedidos) mas a Reforma impede o juiz de atuar de forma corretiva junto \u00e0 empresa, como denunciando o caso ao Minist\u00e9rio do Trabalho ou aplicando um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).<\/p>\n
64 \u2013 O trabalhador perde a seguridade de benef\u00edcios e gratifica\u00e7\u00f5es que ficam de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da empresa.<\/p>\n
65 \u2013 A rescis\u00e3o do trabalho n\u00e3o precisa mais ser feita no sindicato.<\/p>\n
66 \u2013 Revoga-se qualquer multa ou puni\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias pela empresa ao trabalhador.<\/p>\n
67 \u2013 As empresas podem realizar demiss\u00f5es em massa sem a necessidade de dialogar com o sindicato da categoria.<\/p>\n
68 \u2013 Extingue-se todas as garantias anteriores estabelecidas em conven\u00e7\u00f5es que podem ser substitu\u00eddas por novas regras ditadas pela empresa no caso de demiss\u00f5es em massa.<\/p>\n
69 \u2013 Torna-se mais ampla as possibilidades de demiss\u00e3o por justa causa. Al\u00e9m disso, a empresa agora ter\u00e1 poderes de cassar a habilita\u00e7\u00e3o de um profissional que atuou (no seu crit\u00e9rio) de forma n\u00e3o profissional.<\/p>\n
70 \u2013 Cria-se uma nova modalidade de demiss\u00e3o: a \u201cdemiss\u00e3o por acordo\u201d, na qual o trabalhador ganha apenas metade de seus direitos e n\u00e3o pode sacar seu FGTS e n\u00e3o ter\u00e1 direito de seguro desemprego.<\/p>\n
71 \u2013 Para quem ganha mais de 11 mil reais de sal\u00e1rio, o contrato pode estabelecer uma \u201cc\u00e2mara de arbitragem\u201d para debater sua rescis\u00e3o. Nesse caso as despesas s\u00e3o divididas.<\/p>\n
72 \u2013 O empregado dever\u00e1 assinar uma \u201ccarta anual de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d para a empresa. Dessa forma, n\u00e3o poder\u00e1 reclamar de nenhuma irregularidade futura.<\/p>\n
73 \u2013 Em empresas com mais de 200 funcion\u00e1rios, poder\u00e3o se formar comiss\u00f5es de trabalhadores para debater as propostas da empresa, sem a presen\u00e7a do sindicato.<\/p>\n
74 \u2013 Essas comiss\u00f5es de trabalhadores (de 3 a 10 funcion\u00e1rios) n\u00e3o precisam debater as propostas da empresa em assembleia com os demais funcion\u00e1rios e nem submet\u00ea-las a vota\u00e7\u00e3o. Possuem o poder de assinarem qualquer tipo de acordo coletivo.<\/p>\n
75 \u2013 As comiss\u00f5es de trabalhadores podem exercer todas as fun\u00e7\u00f5es do sindicato, desde que a empresa aceite isso.<\/p>\n
76 \u2013 As comiss\u00f5es de trabalhadores s\u00f3 possuem assegurado o poder de debater quest\u00f5es sobre demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias. Greves, aumento salarial, etc., s\u00f3 se a empresa deixar\u2026<\/p>\n
77 \u2013 Fica estabelecido o fim do imposto sindical.<\/p>\n
78 \u2013 Cria-se mecanismos burocr\u00e1ticos para os trabalhadores que quiserem contribuir voluntariamente com o sindicato.<\/p>\n
79 \u2013 N\u00e3o estabelece controle sobre o repasse das contribui\u00e7\u00f5es sindicais. Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o no caso de uma empresa atrasar esse repasse ao sindicato ou simplesmente n\u00e3o repassa-lo.<\/p>\n
80 \u2013 Estabelece prazo limitado para o trabalhador optar pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
81 \u2013 Estabelece calend\u00e1rios distintos para o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical para diferentes categorias, aumentando a possibilidade da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o mesmo para aqueles trabalhadores que querem apoiar seu sindicato.<\/p>\n
82 \u2013 Retira a possibilidade de pagamento autom\u00e1tico da contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. O empregado todo ano dever\u00e1 optar por escrito que deseja contribuir.<\/p>\n
83 \u2013 Estabelece o m\u00eas de janeiro como o m\u00eas da contribui\u00e7\u00e3o para a maioria dos trabalhadores, retirando-lhes o direito de optar pelo m\u00eas da contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (com certeza a ades\u00e3o poderia ser muito maior se fosse poss\u00edvel optar por realiz\u00e1-la no m\u00eas do recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio, por exemplo\u2026)<\/p>\n
84 \u2013 O acordo entre trabalhadores e a empresa tem maior valor do que a lei.<\/p>\n
85 \u2013 Coloca o banco de horas como procedimento anual a ser validado pelo acordo entre trabalhadores e empresa. Com isso o limite constitucional de 44 horas fica suprimido. No fim, o acordado n\u00e3o respeita nem mesmo os direitos constitucionais.<\/p>\n
86 \u2013 A empresa poder\u00e1 reduzir para 30 minutos o hor\u00e1rio para almo\u00e7o.<\/p>\n
87 \u2013 O trabalhador poder\u00e1 abrir m\u00e3o do \u201cPrograma de Seguro-Emprego\u201d, aumentando a sua inseguran\u00e7a trabalhista.<\/p>\n
88 \u2013 Estabelece a possibilidade de a empresa criar cargos de \u201cconfian\u00e7a\u201d sem qualquer crit\u00e9rio, aumentando problemas de disparidades salariais para trabalhos id\u00eanticos.<\/p>\n
89 \u2013 D\u00e1 liberdade para a empresa se organizar da forma que bem entender sem comunicar aos \u00f3rg\u00e3os fiscais competentes.<\/p>\n
90 \u2013 A empresa pode delimitar e alterar quando quiser as fun\u00e7\u00f5es dos representantes dos trabalhadores na empresa.<\/p>\n
91 \u2013 A empresa \u00e9 que definir\u00e1 as regras de todos os sobretrabalhos feitos fora da empresa, desde que acordado com os representantes dos trabalhadores.<\/p>\n
92 \u2013 A empresa determinar\u00e1 regras de gorjetas, pr\u00eamios e bonifica\u00e7\u00f5es em acordos. As leis que antes regravam esses temas deixam de existir.<\/p>\n
93 \u2013 A empresa pode alterar quando bem quiser e sem aviso pr\u00e9vio a jornada de trabalho do trabalhador e o seu regime de trabalho.<\/p>\n
94 \u2013 A empresa pode trocar os feriados, independente da vontade de uma parte dos trabalhadores.<\/p>\n
95 \u2013 A empresa \u00e9 quem determinar\u00e1 o grau de insalubridade de um determinado ambiente de trabalho.<\/p>\n
96 \u2013 A empresa \u00e9 quem determinar\u00e1 o tamanho da jornada no ambiente insalubre.<\/p>\n
97 \u2013 A empresa poder\u00e1 estabelecer pr\u00eamios e bonifica\u00e7\u00f5es de forma cont\u00ednua. Na pr\u00e1tica ela vai substituir o grosso do sal\u00e1rio dos trabalhadores por essas formas \u201calternativas\u201d de remunera\u00e7\u00e3o. Mais um ataque \u00e0 Previd\u00eancia e \u00e0 seguridade social.<\/p>\n
98 \u2013 A empresa poder\u00e1 incorporar no sal\u00e1rio a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o de lucros\u201d, o que hoje \u00e9 uma bonifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
99 \u2013 Nos acordos entre empresa e trabalhadores a Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 poder\u00e1 ser acionada para debater quest\u00f5es do Direito Civil.<\/p>\n
100 \u2013 A Reforma estabelece que poder\u00e1 haver perdas de direitos sem qualquer contrapartida equivalente.<\/p>\n
101 \u2013 Fica estabelecida a legaliza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial e ainda fica determinado os direitos trabalhistas s\u00f3 ser\u00e3o assegurados para aqueles que aceitarem os termos dessa redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
102 \u2013 Elimina-se todas as cl\u00e1usulas compensat\u00f3rias que existiam antes dessa lei, em especial aquelas que estavam estabelecidas em conven\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n
103 \u2013 Os sindicatos est\u00e3o obrigados a se envolverem em cada queixa trabalhista individual, quando os acordos forem firmados entre empresa e sindicato. Trata-se de uma flagrante forma de desmoralizar os sindicatos. Pois, em nenhum lugar do mundo um sindicato possui condi\u00e7\u00f5es para isso.<\/p>\n
104 \u2013 A jornada de trabalho excessiva deixa de ser mat\u00e9ria de discuss\u00e3o do campo da sa\u00fade e do bem-estar f\u00edsico e psicol\u00f3gico do trabalhador.<\/p>\n
105 \u2013 Fica vedada a ultratividade, isto \u00e9, o aumento de direitos dos trabalhadores em conven\u00e7\u00f5es com as empresas. O Estado n\u00e3o interfere nas perdas dos trabalhadores, mas nos ganhos\u2026 n\u00e3o s\u00f3 interfere como pro\u00edbe.<\/p>\n
106 \u2013 As multas sobre atrasos de obriga\u00e7\u00f5es passar\u00e3o agora pelo \u00edndice da TR e n\u00e3o mais do IPCA. O TR \u00e9 um \u00edndice sempre inferior ao da infla\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n
107 \u2013 A Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e1 obrigada a homologar qualquer acordo extrajudicial, desde que parta do patr\u00e3o,e n\u00e3o importando seus termos e seu conte\u00fado.<\/p>\n
108 \u2013 A Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e1 alongar os prazos para o julgamento das causas pelo tempo que for necess\u00e1rio, acabando por vez com a celeridade dos processos trabalhistas.<\/p>\n
109 \u2013 A gratuidade da Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 existir\u00e1 para aqueles que ganham at\u00e9 R$1659,39. O trabalhador que receber mais do que isso ter\u00e1 que pagar pelas custas do processo. Caso n\u00e3o tenha recursos para isso, ter\u00e1 que provar que n\u00e3o pode pagar.<\/p>\n
110 \u2013 O trabalhador \u00e9 quem ter\u00e1 DE pagar as custas de qualquer tipo de per\u00edcia, mesmo que estiver sob o regime de gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
111 \u2013 Quando a per\u00edcia for solicitada pela empresa, a Justi\u00e7a poder\u00e1 parcelar o pagamento.<\/p>\n
112 \u2013 Caso o trabalhador perca a causa, dever\u00e1 arcar com as despesas do processo e pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios para a empresa.<\/p>\n
113 \u2013 O trabalhador poder\u00e1 al\u00e9m de responder pelo crime de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, arcar com indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de perdas e danos, para a empresa.<\/p>\n
114 \u2013 A Reforma estabelece multa para o suposto falso testemunho de uma testemunha arrolada pelo trabalhador no valor de 10% da causa. Agora, com esse risco, quem se arriscar\u00e1 a dep\u00f4r?<\/p>\n
115 \u2013 A empresa pode solicitar amplia\u00e7\u00e3o de prazos e at\u00e9 mesmo mudan\u00e7a de f\u00f3rum para julgar uma causa. Com isso o processo torna-se ainda mais moroso.<\/p>\n
116 \u2013 O \u00f4nus da prova se torna obrigat\u00f3rio para o trabalhador. Antes ele era isento. No caso de uma acusa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 reunir provas e a empresa pode se valer da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<\/p>\n
117 \u2013 O trabalhador obrigatoriamente ter\u00e1 que determinar o valor pleiteado na a\u00e7\u00e3o inicial para que a mesma tenha validade. Isso restringe o direito pericial e a an\u00e1lise do tribunal de quest\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o cont\u00e1beis (como danos morais, por exemplo).<\/p>\n
118 \u2013 Elimina-se a obrigatoriedade do Preposto ser um funcion\u00e1rio ou s\u00f3cio da empresa reclamada no momento do julgamento. Agora a empresa poder\u00e1 contratar um \u201cPreposto profissional\u201d que, por ser um expert, ter\u00e1 enorme vantagem argumentativa frente ao trabalhador.<\/p>\n
119 \u2013 Ap\u00f3s uma eventual condena\u00e7\u00e3o a empresa ainda ter\u00e1 uma enormidade de prazos para recorrer sem ter que fazer qualquer \u201cadiantamento de tutela\u201d. A liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ainda concede mais prazos e estabelece as formas mais arcaicas e morosas para que o trabalhador enfim receba seus direitos.<\/p>\n
120 \u2013 Em caso de penhora, a empresa pode indicar os bens a serem penhorados\u2026 Uma boa forma de se desfazer de patrim\u00f4nio em desuso (m\u00f3veis, cadeiras, lumin\u00e1rias velhas, m\u00e1quinas usadas, etc.).<\/p>\n
Fonte: Sinpro-DF https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-sms-finance.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-cashxpress.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-ferratum-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n