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Aposentadoria por invalidez<\/p>\n
Para ajudar os servidores a solicitarem prioridade e urg\u00eancia no procedimento revisional de aposentadorias por invalidez, a assessoria jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico (Condsef) preparou um modelo de requerimento administrativo. A entidade recomenda que os servidores que t\u00eam direito a revis\u00e3o ingressem o quanto antes com este requerimento administrativo. Basta preench\u00ea-lo, imprimir em duas vias e protocol\u00e1-lo no \u00f3rg\u00e3o onde o servidor \u00e9 lotado. Segundo a assessoria jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio anexar qualquer outro documento, pois o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 possui o processo integral de aposentadoria do servidor. Uma das vias, com o protocolo, deve ficar com o aposentado requerente da revis\u00e3o.<\/p>\n
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Dois tipos<\/p>\n
H\u00e1 dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para doen\u00e7as n\u00e3o especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificada em lei. S\u00e3o elas: tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada.<\/p>\n
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Mudan\u00e7as<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da Emenda 70, altera-se a forma de c\u00e1lculo que passa a ser com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, bem como com direito a paridade para os dois grupos (proporcional e integral, que continuam existindo). Mas a emenda s\u00f3 abrange quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o fim de 2003. A revis\u00e3o de benef\u00edcio estende-se tamb\u00e9m as pens\u00f5es, cujo instituidor era aposentado por invalidez de 31\/12\/2003 a 29\/03\/2012. Os efeitos financeiros da aposentadoria contam a partir da data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 70.<\/p>\n
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Benef\u00edcio<\/p>\n
Apesar de revisar os valores dos benef\u00edcios, o texto n\u00e3o d\u00e1 direito ao recebimento de atrasados equivalentes ao per\u00edodo anterior ao dia 29 de mar\u00e7o. No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 tinha reconhecido que os servidores aposentados por invalidez pelas regras da EC 41 (m\u00e9dia aritm\u00e9tica) t\u00eam direito ao benef\u00edcio calculado pela \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. Portanto, com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior, os servidores podem reivindicar judicialmente tais diferen\u00e7as, respeitando o prazo prescricional dos \u00faltimos cinco anos. Servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s 31\/12\/2003 e se aposentarem por invalidez, j\u00e1 ingressaram sob as novas regras da Emenda 41, ou seja, sem integralidade e nem paridade para qualquer modalidade de aposentadoria.<\/p>\n
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TCU I<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1863\/11, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que modifica o plano de carreira (Lei 10.356\/01) e reajusta a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do \u00f3rg\u00e3o. O texto aumenta o valor das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e os sal\u00e1rios de servidores e de cargos em comiss\u00e3o, al\u00e9m de criar a Gratifica\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Os reajustes tamb\u00e9m valer\u00e3o para aposentados e pensionistas. A proposta ter\u00e1 impacto de R$ 303 milh\u00f5es e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um adicional de especializa\u00e7\u00e3o de 12% para funcion\u00e1rios comissionados.<\/p>\n
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Semin\u00e1rio sobre compras<\/p>\n
Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para o Semin\u00e1rio de Compras P\u00fablicas Sustent\u00e1veis do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que no dia 28 de maio, das 14h \u00e0s 18h. O semin\u00e1rio oferece 250 vagas a gestores e demais pessoas que tenham interesse pelo assunto. O objetivo \u00e9 propor a\u00e7\u00f5es para fomentar a atua\u00e7\u00e3o em equipe, com postura uniforme, entre se\u00e7\u00f5es e departamentos, quanto aos procedimentos de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sustent\u00e1veis. As inscri\u00e7\u00f5es at\u00e9 23 de maio, e ser\u00e3o feitas exclusivamente por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico. Informa\u00e7\u00f5es: 3319-9218\/9638.<\/p>\n
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TCU II<\/p>\n
Pela proposta, as remunera\u00e7\u00f5es dos 26 cargos em comiss\u00e3o de oficial de gabinete e de assistente ter\u00e3o 45% de reajuste, saindo dos atuais R$ 11.840 e R$ 8.331 para R$ 17.168 e R$ 12.081, respectivamente. J\u00e1 para as fun\u00e7\u00f5es comissionadas, a m\u00e9dia de reajuste \u00e9 de 36,56%. A menor fun\u00e7\u00e3o comissionada (FC-1) aumentar\u00e1 de R$ 992 para R$ 1.282 e a maior (FC-6) subir\u00e1 de R$ 4.424 para R$ 6.411. A proposta mant\u00e9m os vencimentos b\u00e1sicos e diminui os padr\u00f5es atuais de 13 para 8, para os auditores e t\u00e9cnicos de controle externo, cargos de n\u00edveis superior e m\u00e9dio, respectivamente. Os auxiliares de controle externo permanecem com 13 padr\u00f5es. O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que os servidores poder\u00e3o trabalhar fora das depend\u00eancias do tribunal, em atividades compat\u00edveis com sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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TCU III<\/p>\n
A Gratifica\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio ao Congresso Nacional, criada pelo projeto, ser\u00e1 de 50% sobre o maior vencimento, hoje em R$ 2.514,24 para t\u00e9cnicos e R$ 1.634,29 para auxiliares. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho, que hoje corresponde ao \u00edndice de m\u00e1ximo de 80% sobre o maior vencimento do respectivo cargo \u2013 auditor, t\u00e9cnico ou auxiliar de controle externo – ser\u00e1 de 50% a 100%. De acordo com o texto, servidores e pessoas com cargos comissionados com vantagens incorporadas ao sal\u00e1rio ter\u00e3o as gratifica\u00e7\u00f5es vinculadas ao vencimento b\u00e1sico para jornadas de trabalho de 30 e 20 horas, respectivamente. No texto atual, essas gratifica\u00e7\u00f5es tinham redu\u00e7\u00e3o de 25% para servidores com vantagens incorporadas e 50% para cargos comissionados.<\/p>\n
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Professores podem parar<\/p>\n
Em assembleia ontem, os professores da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) decidiram deixar para amanh\u00e3 a vota\u00e7\u00e3o se iniciam uma nova greve este ano. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da UnB (Adunb), Ebnezer Nogueira, disse que os docentes est\u00e3o atendendo a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Docentes das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (Andes), que convocou uma paralisa\u00e7\u00e3o em todas as universidades federais. Eles pedem a reestrutura\u00e7\u00e3o do plano de carreira dos professores universit\u00e1rios.<\/p>\n
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O servidor com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao novo teto do Regime Pr\u00f3prio pode se filiar \u00e0 Funpresp?<\/p>\n
Pode sim, mas n\u00e3o ter\u00e1 a contrapartida do patrocinador. Ou seja, apenas ele ir\u00e1 contribuir para a complementa\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria. Apesar disto, \u00e9 recomend\u00e1vel que o fa\u00e7a, j\u00e1 que no futuro poder\u00e1 ter remunera\u00e7\u00e3o superior ao teto e passar a receber tamb\u00e9m a parcela devida pelo patrocinador, no caso o governo.<\/p>\n
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Sobre que base remunerat\u00f3ria incidir\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o para o fundo de pens\u00e3o?<\/p>\n
Ter\u00e1 por base o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal que exceder ao teto do RGPS (R$ 3.916,20), limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (R$ 26.723,13), que corresponde ao teto do Supremo Tribunal Federal. Para efeito de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incid\u00eancia para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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E quem pagar\u00e1 esse benef\u00edcio diferido\/especial relativo ao tempo passado com base na contribui\u00e7\u00e3o integral?<\/p>\n
Ser\u00e1 pago pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o, por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o da aposentadoria do servidor, inclusive por invalidez, ou pens\u00e3o por morte pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o, enquanto perdurar o benef\u00edcio pago por este regime, inclusive junto com a gratifica\u00e7\u00e3o natalina. https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/fz-o-creditnih-istoriah\/fz-o-vi.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/metrokredit.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-srochno-dengi-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n