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A comiss\u00e3o de juristas do Senado que discute um novo C\u00f3digo Penal aprovou hoje a inclus\u00e3o de um cap\u00edtulo para crimes cibern\u00e9ticos. O relator da comiss\u00e3o, o procurador regional da Rep\u00fablica Luiz Carlos Gon\u00e7alves, disse que o texto \u00e9 mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, no calor do epis\u00f3dio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei atual para tipificar os crimes contra a inviolabilidade do sistema inform\u00e1tico, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet. A pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Justi\u00e7a enquadram tais crimes como delitos comuns.<\/p>\n
Os juristas propuseram introduzir ao C\u00f3digo Penal conceitos legais que n\u00e3o existem no atual ordenamento jur\u00eddico, como dados de tr\u00e1fico, provedor de servi\u00e7os, sistema informativo.<\/p>\n
A comiss\u00e3o decidiu considerar como crime o mero acesso n\u00e3o autorizado a um sistema informatizado, mesmo que n\u00e3o repasse os dados. Os juristas entenderam que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver preju\u00edzo pessoal ou para empresa para que o crime ocorra. O delito ficar\u00e1 caracterizado se algu\u00e9m “acessar indevidamente ou sem autoriza\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, sistema inform\u00e1tico, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulga\u00e7\u00e3o ou de utiliza\u00e7\u00e3o indevida”.<\/p>\n
O crime de acesso indevido \u00e9 de seis meses a um ano de pris\u00e3o ou multa. A pena pode ser acrescida de um sexto a um ter\u00e7o caso esse acesso resulte em preju\u00edzo econ\u00f4mico.<\/p>\n
O acesso n\u00e3o autorizado que resulte na obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, segredos comerciais e industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas previstas em lei, ou controle remoto indevido do dispositivo invadido, fica configurado o crime de intrus\u00e3o qualificada, com pena de um a dois anos de pris\u00e3o e multa.<\/p>\n
Perfis falsos<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou ainda um agravante para quem criar e usar um perfil falso de uma pessoa ou empresa na rede. O crime \u00e9 enquadrado atualmente no delito de falsidade ideol\u00f3gica e, se for cometido em sistemas informatizados ou redes sociais, a pena poderia aumentar em um ter\u00e7o ou at\u00e9 a metade.<\/p>\n
O anteprojeto da comiss\u00e3o para o C\u00f3digo Penal \u00e9 considerado mais amplo do que o aprovado na semana passada pela C\u00e2mara porque trata de mais tipos penais do que a proposta apoiada pelos deputados – que veio para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
A comiss\u00e3o de juristas deve apresentar um texto final at\u00e9 junho ao presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney (PMDB-AP). Caber\u00e1 a ele decidir se prop\u00f5e um \u00fanico projeto ou incorpora as sugest\u00f5es a propostas que j\u00e1 tramitam na Casa.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Estado https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-ubrir.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/ipoteka.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-fastmoney.html<\/a><\/span> <\/p>\n