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Antes de descontar, ou\u00e7a<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) publicou a S\u00famula 63, recomendando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observe o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio antes de promover o desconto em folha de pagamento do servidor para ressarcir os cofres p\u00fablicos. A pe\u00e7a que embasou a edi\u00e7\u00e3o da norma destacou que esse \u00e9 o entendimento do Poder Judici\u00e1rio. De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a edi\u00e7\u00e3o desta s\u00famula est\u00e1 aliada \u00e0 pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o de litigiosidade em vigor na institui\u00e7\u00e3o, pois fica clara a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo que permita ao servidor apresentar defesa antes da realiza\u00e7\u00e3o dos descontos em folha.<\/p>\n
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Redu\u00e7\u00e3o de demandas judiciais<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os advogados explicaram que a orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m serve de respaldo para os pedidos de extin\u00e7\u00e3o imediata dos processos judiciais que tratam sobre o assunto e que n\u00e3o seguem o teor da s\u00famula. A institui\u00e7\u00e3o pode editar s\u00famulas reconhecendo jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada nos tribunais superiores e no STF, para evitar demandas judiciais in\u00fateis para a Uni\u00e3o, autarquia e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de acordo com a Lei Org\u00e2nica da AGU (LC 73\/93). Cada vez que um enunciado \u00e9 publicado os advogados e procuradores deixam de recorrer de decis\u00f5es que estejam em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Servidores anistiados<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico (Condsef) participou de uma reuni\u00e3o no Minist\u00e9rio do Planejamento para negociar a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores anistiados. A entidade aproveitou para cobrar uma reuni\u00e3o com o objetivo de buscar solu\u00e7\u00e3o para garantir ades\u00e3o dos anistiados ao Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU). Esta \u00e9 a reivindica\u00e7\u00e3o central da categoria, que vive uma situa\u00e7\u00e3o de limbo dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem estar regidos pela Lei 8.112 n\u00e3o recebem reajustes concedidos aos demais servidores.<\/p>\n
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Aposentadoria<\/p>\n
Os proventos dos servidores aposentados por invalidez que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2003 dever\u00e3o ser calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo. Essa remuner\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser integral ou proporcional, dependendo do motivo da invalidez, e reajustada pela paridade com a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da ativa. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia \u00e0 Emenda Constitucional 70\/2012. Os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s 31 de dezembro de 2003 aos que ingressaram antes dessa data dever\u00e3o ter seu c\u00e1lculo revisto.<\/p>\n
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MP 568<\/p>\n
Na quarta-feira, dia 30, o SindM\u00e9dico-DF promove assembleia para discutir com a categoria a Medida Provis\u00f3ria 568, de 11 de maio de 2012, pela qual o Governo Federal pretende fazer uma equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios dos servidores federais. Esse medida, segundo a entidade, atropela dispositivos legais espec\u00edficos dos m\u00e9dicos. Na pr\u00e1tica, reduz em 50% os vencimentos dos m\u00e9dicos com v\u00ednculo federal, tanto ativos quanto inativos. A reuni\u00e3o ocorrer\u00e1 \u00e0s 19h30, na sede do Sindicato (607 Sul, Ed. Metr\u00f3polis, cobertura). Cerca de 48 mil servidores ser\u00e3o afetados pela medida.<\/p>\n
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Como ficar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de um servidor optante pela Previd\u00eancia Complementar, se ele resolver deixar o servi\u00e7o p\u00fablico?<\/p>\n
Ele ter\u00e1 quatro possibilidades quanto \u00e0s reservas que acumulou no fundo de pens\u00e3o. A primeira \u00e9 o resgate da totalidade das contribui\u00e7\u00f5es vertidas por ele (as feitas pelo governo ficam com o fundo), descontada a taxa de administra\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 o autopatroc\u00ednio, ou seja, ele se mant\u00e9m vinculado \u00e0 previd\u00eancia complementar, mas ter\u00e1 que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribui\u00e7\u00e3o, como participante, e a contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador para garantir o benef\u00edcio contratado. A terceira \u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio proporcional diferido (BPD), a ser concedido quando de sua aposentadoria. E quarto, a portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas as suas reservas, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador, para outro fundo de pens\u00e3o.<\/p>\n
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H\u00e1 diferen\u00e7a de planos de benef\u00edcios entre o Regime Pr\u00f3prio e o de Previd\u00eancia Complementar?<\/p>\n
Sim. No Regime Pr\u00f3prio, o plano \u00e9 de benef\u00edcio definido, aquele em que voc\u00ea sabe previamente quanto ter\u00e1 de aposentadoria, ainda que sua contribui\u00e7\u00e3o possa variar ao longo do tempo, para maior ou para menor, por\u00e9m com o governo contribuindo com o dobro do que contribui o servidor. J\u00e1 no Regime Complementar, o plano ser\u00e1 de contribui\u00e7\u00e3o definida, aquele em que o servidor tem clareza sobre o valor da contribui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem a menor ideia de quanto ter\u00e1 de complementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que depende de vari\u00e1veis que n\u00e3o controla, como a gest\u00e3o do fundo, as crises e especula\u00e7\u00f5es nos sistema financeiro, etc.<\/p>\n
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Qual o prazo que o servidor tem para migrar do atual para o novo regime?<\/p>\n
Ser\u00e1 de 24 meses, contados da instala\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o. A lei fixa o prazo m\u00e1ximo para instala\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o em at\u00e9 180 dias, contados de 30 de abril de 2012, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.618.<\/p>\n
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Fonte: Consultor Jur\u00eddico\/Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz https:\/\/credit-n.ru\/zaymi-nalichnymi-blog-single.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/lime-zaim-zaymi-online.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-renescans-kredit.html<\/a><\/span> <\/p>\n