Nos \u00faltimos meses, a dire\u00e7\u00e3o do SINDSER, atrav\u00e9s da sua assessoria jur\u00eddica vem entrando com a\u00e7\u00f5es individuais para cobrar do GDF o pagamento da \u00faltima parcela do reajuste, que o governador Rollemberg vem protelando a cada ano e passando para o ano seguinte.
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\nDiante desse calote, a dire\u00e7\u00e3o do Sindicato agiu, buscando a forma mais segura para reaver o que \u00e9 devido aos servidores atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es individuais.
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No \u00faltimo dia 17 de julho, a magistrada Carmen Nicea, titular do 2\u00ba Juizado da Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, julgou procedentes todos os pedidos de filiada ao SINDSER que exerce suas atividades na O Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inova\u00e7\u00f5es processuais trazidas pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2016). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma quest\u00e3o de direito, para decis\u00e3o conjunta. De outra sorte, o SINDSER coloca o Escrit\u00f3rio de Advocacia Costa & Amorim, respons\u00e1vel pela sua Assessoria Jur\u00eddica, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos filiados para sanar d\u00favidas sobre a presente demanda formuladas por meio dos n\u00fameros de telefone (61) 3233-2172 \/ (61) 3233-5144 \/ (61) 98363-5614 ou atrav\u00e9s do e-mail: contato@costaeamorim.com.br, de segunda a sexta-feira das 9h \u00e0s 12 h e das 14h \u00e0s 18 h. Convidamos a todos e todas para que tragam os documentos exigidos para a a\u00e7\u00e3o para ingressarmos o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. \u00c9 a oportunidade para o servidor e a servidora se filiarem ao SINDSER e ingressarem na Justi\u00e7a cobrando do GDF o pagamento das parcelas do reajuste. C\u00f3pias leg\u00edveis de:<\/strong> https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/zakon-o-bankovskoy-dejatelnosti\/zakon-o-bd-1.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-finterra.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-migone.html<\/a><\/span> <\/p>\n
\nSecretaria de Agricultura para condenar o Distrito Federal a cumprir a Lei n. 5.218\/2013, confira:
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\n\u201cJULGO PROCEDENTE<\/strong> o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida: a) a implementar no vencimento da parte requerente a \u00faltima parcela (01\/11\/2015) do reajuste salarial e implementar a GHAA 25%, decorrentes da Lei 5.218\/2013; b) ao pagamento do valor de R$ 31.160,59 (trinta e um mil e cento e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), referente \u00e0s diferen\u00e7as salariais vencidas de novembro de 2015 a junho de 2017, bem como os valores vencidos e n\u00e3o pagos at\u00e9 a data da implementa\u00e7\u00e3o do reajuste no contracheque da parte autora\u201d.
\nComo \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio, a terceira parcela do reajuste dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Distrito Federal est\u00e1 em atraso desde 2015, e, apesar dos esfor\u00e7os do SINDSER, n\u00e3o h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de uma data para pagamento.
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\nDessa forma, o SINDSER, por meio de sua Assessoria Jur\u00eddica, promover\u00e1 o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es individuais que visem \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial para obrigar o Distrito Federal ou sua administra\u00e7\u00e3o indireta a cumprir as leis que estabeleceram os reajustes escalonados. Os pedidos nestas demandas compreender\u00e3o as parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos nas demais parcelas, como adicionais e ATS.
\nAs a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica ou na Vara de Fazenda P\u00fablica do DF, cujo crit\u00e9rio determinante ser\u00e1 o montante devido ao filiado pelos atrasados. O Associado n\u00e3o pagar\u00e1 custas, apenas 9% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\n <\/p>\nTJDFT nega ao GDF a\u00e7\u00e3o de impedimento pela cobran\u00e7a da 3\u00aa parcela do reajuste<\/strong><\/h2>\n
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\nDiante das in\u00fameras a\u00e7\u00f5es individuais que o SINDSER vem entrando para cobrar do GDF o pagamento da 3\u00aa parcela do reajuste, previsto em Lei, o governo entrou com uma IRDR objetivando barrar essas a\u00e7\u00f5es. No entanto, o TJDFT emitiu parecer favor\u00e1vel aos servidores e n\u00e3o admitiu os IRDR\u2019s.
\nNesse sentido, o SINDSER convoca todos os servidores e as servidoras para que procurem o Sindicato para entrar com a sua a\u00e7\u00e3o individual para cobrar a parcela devida. Vamos buscar a Justi\u00e7a contra o calote de Rollemberg.
\n <\/p>\nMais informa\u00e7\u00f5es \u2013 Veja os contatos<\/strong><\/h2>\n
\n <\/p>\nFa\u00e7a parte dessa a\u00e7\u00e3o individual. Filie-se ao SINDSER!<\/strong><\/h2>\n
\n <\/p>\nDocumentos necess\u00e1rios para propositura da a\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h2>\n
\n-RG;
\n-CPF;
\n-Comprovante de resid\u00eancia atualizado;
\n-Fichas financeiras dos anos de 2015 2016 2017
\n– A procura\u00e7\u00e3o e o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios ser\u00e3o firmados no Sindicato quando da entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa.
\n <\/p>\nVeja o calend\u00e1rio de visitas aos DER\u2019s para tratarmos da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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\n CALEND\u00c1RIO DER A\u00c7\u00c3O 3\u00aa PARCELA<\/td>\n<\/tr>\n \n 1\u00ba DR<\/td>\n 16\/08\/2017<\/td>\n EDSON\/AMILTON<\/td>\n<\/tr>\n \n 4\u00ba DR<\/td>\n 17\/08\/2017<\/td>\n EDSON\/AMILTON<\/td>\n<\/tr>\n \n 3\u00ba DR<\/td>\n 16\/08\/2017<\/td>\n ALBERTO<\/td>\n<\/tr>\n \n 5\u00ba DR<\/td>\n 17\/08\/2017<\/td>\n ALBERTO<\/td>\n<\/tr>\n \n 2\u00baDR (LABORAT\u00d3RIO)<\/td>\n 21\/08\/2017<\/td>\n ALBERTO\/EDSON\/AMILTON<\/td>\n<\/tr>\n \n 2\u00ba DR (OFICINA\/SUOPER<\/td>\n 22\/08\/2017<\/td>\n ALBERTO\/EDSON\/AMILTON<\/td>\n<\/tr>\n \n 2\u00ba DR (PALACIO DOS ARCOS)<\/td>\n 23\/08\/2017<\/td>\n ALBERTO\/EDSON\/AMILTON<\/td>\n<\/tr>\n \n 2\u00ba DR (SETOR DE TR\u00c2NSITO)<\/td>\n 24\/08\/2017<\/td>\n CALA\u00c7A\/ALBERTO<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n