Pauta hist\u00f3rica dos servidores p\u00fablicos, o projeto que prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios (PL 3.831\/15) deve retornar \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) na pr\u00f3xima semana para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio apresentado.<\/p>\n
O relator da proposi\u00e7\u00e3o, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), tem parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria. \u201cEssa pauta \u00e9 muito positiva para os servidores p\u00fablicos. E a sua poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o significa a tentativa do governo, que vem implementando uma s\u00e9rie de medidas que prejudicam o funcionalismo, de se aproximar desse setor\u201d, avalia o assessor t\u00e9cnico do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Neuriberg Dias.<\/p>\n
A negocia\u00e7\u00e3o coletiva para trabalhadores do setor p\u00fablico est\u00e1 assegurada na Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT. Em 2010, ap\u00f3s 32 anos, a Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada no Congresso Nacional, mas ainda n\u00e3o foi regulamentada.<\/p>\n
De acordo com o dirigente da CUT Nacional, Pedro Armengol, a falta de espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 o principal motivador de paralisa\u00e7\u00f5es. \u201cEu posso afirmar que 80% das greves s\u00e3o para abrir negocia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 porque n\u00e3o deu acordo na negocia\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o tiver greve, n\u00e3o tem nem a abertura de mesa para discutir\u201d, alerta.<\/p>\n
Caso seja aprovado, o PL 3.831\/15 segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, caso n\u00e3o haja recurso ao plen\u00e1rio. Isso porque a mat\u00e9ria \u00e9 origin\u00e1ria do Senado Federal (PLS 397\/15) e n\u00e3o teve altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria nova aprecia\u00e7\u00e3o na Casa de origem.<\/p>\n
Conte\u00fado do projeto<\/strong> Prev\u00ea ainda que as negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por meio de mesas, conselhos, comiss\u00e3o ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.<\/p>\n Tamb\u00e9m estabelece que os servidores e empregados p\u00fablicos poder\u00e3o, por meio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado quest\u00f5es relativas a planos de carreira, padr\u00f5es remunerat\u00f3rios, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, aposentadoria, planos de sa\u00fade e pol\u00edtica de recursos humanos, entre outras.<\/p>\n Fonte: CUT Bras\u00edlia, com informa\u00e7\u00f5es do Diap<\/em> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-mangomoney-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-zaim-prosto.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-vostok-bank-card.html<\/a><\/span> <\/p>\n
\nEm s\u00edntese, o PL 3.831\/15 determina que a Uni\u00e3o, os estados e munic\u00edpios estar\u00e3o obrigados a prover todos os meios necess\u00e1rios para a plena efetiva\u00e7\u00e3o do processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n