{"id":9548,"date":"2017-10-10T16:10:12","date_gmt":"2017-10-10T16:10:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=9548"},"modified":"2021-09-05T08:34:26","modified_gmt":"2021-09-05T08:34:26","slug":"magistrados-dizem-que-reforma-trabalhista-nao-pode-ser-aplicada-como-foi-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/magistrados-dizem-que-reforma-trabalhista-nao-pode-ser-aplicada-como-foi-aprovada\/","title":{"rendered":"Magistrados dizem que reforma trabalhista n\u00e3o pode ser aplicada como foi aprovada"},"content":{"rendered":"
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Godinho, do TST, disse que a reforma prejudica o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/figcaption><\/figure>\n

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a reforma trabalhista ainda n\u00e3o foi discutida pelos tribunais, mas ju\u00edzes, desembargadores e ministros da Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 dizem que as novas normas n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas integralmente.<\/p>\n

Eles est\u00e3o reunidos em Bras\u00edlia nesta segunda-feira (9\/10) em evento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras cr\u00edticas \u00e0s mudan\u00e7as nas leis que regem as rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma n\u00e3o se tornar\u00e3o realidade, pois desrespeitam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 mais acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princ\u00edpio do amplo acesso ao Judici\u00e1rio estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cFaremos a interpreta\u00e7\u00e3o do diploma jur\u00eddico em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve constituinte no pa\u00eds e n\u00e3o houve processo revolucion\u00e1rio que tenha suplantado a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista\u201d, avisou.<\/p>\n

O Brasil, lembrou o magistrado, \u00e9 um dos dez pa\u00edses do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais \u2014 segundo ele, s\u00e3o mais de 80. E a jurisprud\u00eancia fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, \u00e9 no sentido de que os acordos com outras na\u00e7\u00f5es t\u00eam for\u00e7a supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jur\u00eddica vigente. <\/p>\n

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demiss\u00f5es isoladas, disse, \u00e9 um dos exageros. Na vis\u00e3o do ministro, n\u00e3o h\u00e1 como dizer que demitir uma pessoa \u00e9 a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcion\u00e1rios. “A Constitui\u00e7\u00e3o e outras normas, como o C\u00f3digo de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo \u00e0 figura do abuso do direito”, argumentou.<\/p>\n

As novas regras que disciplinam os contratos com aut\u00f4nomos n\u00e3o poder\u00e3o valer para todas as situa\u00e7\u00f5es, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: “Se os elementos de rela\u00e7\u00e3o de emprego estiverem presentes, o indiv\u00edduo \u00e9 empregado e ponto final”.<\/p>\n

O trecho do texto que trata do sal\u00e1rio e sua composi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ter uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, defendeu Godinho. \u201cComo uma gratifica\u00e7\u00e3o habitual vai deixar de compor o sal\u00e1rio? Gratifica\u00e7\u00e3o dada durante v\u00e1rios anos faz parte do sal\u00e1rio por for\u00e7a de princ\u00edpios da CF e do tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho\u201d, frisou.<\/p>\n

Vincular o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao sal\u00e1rio \u00e9 question\u00e1vel, apontou. Com a terceiriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429\/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tend\u00eancia \u00e9 que se acabem as categorias profissionais, pois todos ser\u00e3o terceirizados, sustentou. Os tr\u00eas m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o das leis, o l\u00f3gico racional, o sistem\u00e1tico e o teleol\u00f3gico, ter\u00e3o que ser aplicados na an\u00e1lise de processos ap\u00f3s a reforma, disse.<\/p>\n

O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer cr\u00edticas diretas \u00e0 reforma, mas reconheceu que \u00e9 um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento \u00e9 uma mudan\u00e7a de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percep\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora tamb\u00e9m, que vai passar\u201d, previu.<\/p>\n

E o evento \u00e9 oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. “Que esse debate seja feito em alto n\u00edvel, com equil\u00edbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paix\u00e3o, para que n\u00f3s consigamos alcan\u00e7ar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Que o resultado desse evento possa ser nessa dire\u00e7\u00e3o. Vamos dar um testemunho \u00e0 sociedade do que n\u00f3s somos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Aqueles que criticam os profissionais da \u00e1rea trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. \u201cComo corregedor, posso garantir que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 ser\u00edssima e se pautada pela excel\u00eancia, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es\u201d, salientou.<\/p>\n

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legisla\u00e7\u00e3o como \u201caltamente pol\u00eamica\u201d e admitiu que faz parte da corrente que v\u00ea na lei in\u00fameras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. V\u00e1rios pontos da reforma tamb\u00e9m se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jur\u00eddico com status de supralegalidade, defendeu. A norma n\u00e3o \u00e9 o texto, a norma \u00e9 o que se extrai do texto, explicou.<\/p>\n

Ele comemorou a alta ades\u00e3o de profissionais da \u00e1rea ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servir\u00e1 para descortinar um horizonte hermen\u00eautico em rela\u00e7\u00e3o ao tema. \u201cNegar ao Judici\u00e1rio a sua independ\u00eancia institucional \u2500 e, ao juiz, a sua independ\u00eancia t\u00e9cnica \u2500, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), \u00e9 fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. \u00c9 ferir de morte a Democracia. E \u00e9, no limite, negar um dos fundamentos da Rep\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n

Garantias individuais respeitadas<\/strong>
\nEle criticou as afirma\u00e7\u00f5es de que os ju\u00edzes do Trabalho v\u00e3o “ignorar” a nova legisla\u00e7\u00e3o ou que a pr\u00f3pria subsist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467\/17. N\u00e3o h\u00e1 como saber de antem\u00e3o como a lei ser\u00e1 aplicada, avisou: “Na livre convic\u00e7\u00e3o motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indel\u00e9vel garantia do cidad\u00e3o. A garantia de que o seu lit\u00edgio ser\u00e1 concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, \u00e0 luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.<\/p>\n

Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Trabalhistas  Roberto Parahyba, \u201ca reforma foi aprovada de uma forma a\u00e7odada, com uma urg\u00eancia irrespons\u00e1vel e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se constru\u00eddos todos os princ\u00edpios do Direito do Trabalho e do direito social, que s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero direitos fundamentais\u201d. O objetivo do encontro, disse, \u00e9 tentar minimizar ao m\u00e1ximo o impacto da reforma.<\/p>\n

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Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-out-09\/juizes-ministros-discutem-nao-aplicar-reforma-trabalhista https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-sovkombank-halva.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-citibank.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-renessansbank.html<\/a><\/span> <\/p>\n

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