Quando reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir, infra\u00e7\u00f5es cometidas por um servidor n\u00e3o devem ser registradas ou ser objeto de sindic\u00e2ncia. Com esse entendimento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou l\u00f3gica a exclus\u00e3o do registro de puni\u00e7\u00f5es nos assentamentos funcionais e concedeu, parcialmente, mandado de seguran\u00e7a impetrado por servidor contra ato do ministro do Trabalho e Emprego. Al\u00e9m do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o punitiva, a defesa pediu a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O MTE havia determinado o registro nos assentamentos funcionais de fatos apurados por comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia, mesmo ap\u00f3s reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n
Infra\u00e7\u00e3o fora dos registros funcionais II<\/p>\n
O relator do processo, ministro Benedito Gon\u00e7alves, diferencia a prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. A prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir \u00e9 aquela consumada antes da instaura\u00e7\u00e3o do PAD, j\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 aquela que sucede a instaura\u00e7\u00e3o do PAD, devido \u00e0 retomada do prazo prescricional. No caso analisado, Benedito Gon\u00e7alves observou que n\u00e3o houve justa causa para instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, uma vez que foi reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o do direito de punir, antes mesmo da abertura do processo. Por\u00e9m, o ministro discordou da alega\u00e7\u00e3o da defesa no que se refere ao impedimento da realiza\u00e7\u00e3o de Tomadas de Contas Especial, pois a autoridade coatora n\u00e3o tem legitimidade para sustar esse ato.<\/p>\n
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Fonte: Ponto do Servidor – Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n
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