A partir de hoje a Procuradoria-Geral Federal poder\u00e1 inscrever em D\u00edvida Ativa os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos pelo Instituo Nacional do Seguro Social -INSS em raz\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais pagos indevidamente ou al\u00e9m do devido.<\/p>\n
O procedimento est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 13.494<\/a>, de 24 de outubro de 2017, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25\/10\/2017, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780<\/a>, de 19 de maio de 2017.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a lei inseriu um par\u00e1grafo 3\u00ba no art. 115 da Lei de Benef\u00edcios (8.213\/91), nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 11. O art. 115<\/a> da Lei no 8.213<\/a>, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n \u201cArt. 115 \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos pelo INSS em raz\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial pago indevidamente ou al\u00e9m do devido, hip\u00f3tese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830<\/a>, de 22 de setembro de 1980, para a execu\u00e7\u00e3o judicial.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n Dessa forma, ser\u00e1 poss\u00edvel inscrever em d\u00edvida ativa segurados que vinham recebendo benef\u00edcios com valores acima do devido, conforme apura\u00e7\u00e3o da autarquia, ou ap\u00f3s as datas em que estes deveriam ter sido cessados, como por exemplo nos casos de recebimento de benef\u00edcios ap\u00f3s o \u00f3bito do titular.<\/p>\n Enquanto isso, o STJ julgar\u00e1 em sede de recurso repetitivo (Tema 979<\/a>) se \u00e9 devida a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos de boa-f\u00e9, a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei ou erro da Administra\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: https:\/\/gustavoba.jusbrasil.com.br\/noticias\/512942726\/beneficios-pagos-indevidamente-ou-alem-do-devido-pelo-inss-serao-inscritos-em-divida-ativa https:\/\/credit-n.ru\/about.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-alfa-bank-perekrestok-card.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-russkaya-zaemnaya-kompaniya.html<\/a><\/span> <\/p>\n