A MP 805, editada ontem pelo presidente Michel Temer, aumentou de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária. Já em vigor, texto atinge funcionários públicos do Governo do Distrito Federal. Câmara Legislativa terá que debater uma regulamentação local
A Medida Provisória 805, editada ontem pelo presidente Michel Temer, deve causar um grande impacto no funcionalismo público do Distrito Federal. O texto, que já entrou em vigor e será analisado pelo Congresso Nacional, aumenta a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, para valores acima de R$ 5.531,31. Como as alíquotas cobradas dos servidores ativos dos estados e do DF não podem ser inferiores às de funcionários públicos da União, o percentual descontado dos contracheques distritais também vai aumentar —e, com isso, os salários líquidos dos trabalhadores vão cair. Os cofres do GDF também vão ser atingidos, pois a contribuição patronal subirá de 22% para 28%.
A novidade provocou muita reação entre o funcionalismo público do DF, já que a maioria das categorias está sem aumento há três anos. Os servidores pretendem se mobilizar, com trabalhadores do governo federal, para pressionar o Congresso Nacional a derrubar a MP 805. A Câmara Legislativa terá ainda que debater uma regulamentação local, cujos moldes serão definidos pela Secretaria de Previdência Social do governo federal.
O projeto de lei do Executivo local que tramitou na Câmara Legislativa em setembro para reformular a previdência do Distrito Federal previa uma vinculação expressa entre as alíquotas previdenciárias do GDF e da União. O Artigo 60 determinava que a contribuição dos servidores ativos fosse cobrada sempre nos mesmos percentuais fixados pela União para os funcionários públicos federais. Mas uma emenda supressiva, apresentada por integrantes da base aliada do governador Rodrigo Rollemberg, retirou esse trecho da redação final da proposta de reformulação da previdência.
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Isso, porém, não impede uma vinculação entre as cobranças. A Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, define que as alíquotas locais não podem ser inferiores às cobradas pelo governo federal. O Artigo 125 da Lei Orgânica do DF também impõe a mesma regra.
Queda na renda
Os funcionários públicos do DF, que já estão insatisfeitos com o governo por causa do adiamento do repasse dos reajustes, agora se indignaram com a perspectiva de uma queda real no salário. O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas do DF, André Luiz da Conceição, diz que a edição da MP 805 será “catastrófica” para o funcionalismo local. “Na época do debate da lei que reformulou a previdência do Distrito Federal, os sindicatos já alertavam para o risco de isso acontecer. Só não imaginávamos que seria em tão pouco tempo”, lamenta André.
Para o representante dos trabalhadores do governo distrital, é preciso que haja uma mobilização contra a medida provisória. “Os servidores já estão sem reajuste. Ter um desconto como esse do salário será um prejuízo inaceitável e esperamos que o governador Rollemberg possa articular uma solução junto à Câmara Legislativa”, afirmou André Luiz.
Diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Rosilene Correia afirma que os efeitos da MP 805 serão graves para a categoria. “Depois de três anos sem aumento, agora corremos o risco de uma redução de salário. Essa é mais uma etapa do que a gente tem chamado de golpe contra a classe trabalhadora, é um projeto de destruição de direitos”, reclama Rosilene. Os servidores do DF se articulam com funcionários públicos da União para uma grande paralisação no próximo dia 10. Além da MP 805, os trabalhadores também vão questionar o projeto de lei de reforma da previdência nacional.
O debate sobre a MP 805 e outras propostas relacionadas ao ajuste fiscal deve dividir o Congresso Nacional. Um dos apoiadores do governo Temer , o deputado federal do DF Rogério Rosso (PSD) é contra a iniciativa. “Mesmo sendo um parlamentar da base, me posiciono contra essas medidas provisórias, porque acho que aquilo que foi conquistado por direito não pode ser retirado”, justificou o parlamentar governista.
Categorias atingidas
Além de aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14%, a Medida Provisória 805 adia de 2018 para 2019 os reajustes salariais de servidores públicos da União. Segundo o Ministério do Planejamento, a suspensão do repasse dos reajustes atinge categorias mais bem remuneradas do funcionalismo federal, que já haviam fechado anteriormente acordos de aumentos para um período de quatro anos. Entre os atingidos pela MP 805 que podem ficar sem revisão dos contracheques estão médicos, diplomatas, integrantes de carreiras jurídicas e de gestão governamental, policiais federais e funcionários da Receita Federal.
Fonte: Correio Braziliense https://credit-n.ru/zakony/pamjatka-zaemchiku-credita/pzpk.html https://credit-n.ru/order/zaim-fanmoney.html https://credit-n.ru/sitemap.xml