O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou nesta segunda-feira (29/9), no Senado Federal, da sessão de debates para discutir a precarização das relações de trabalho. A iniciativa foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O objetivo foi ampliar a discussão e compreender como a terceirização, a intermediação irregular e a chamada “pejotização” impactam o acesso a direitos trabalhistas, aumentam a informalidade e comprometem a sustentabilidade da Previdência.
Para Vieira de Mello, o debate diz respeito, sobretudo, ao futuro do país, e não a uma situação imediatista.
“Estamos falando da construção de uma história constitucional que começa com a Consolidação das Leis do Trabalho e estabelece a proteção àqueles que trabalham no nosso país”, afirmou.
“Não podemos esquecer que esse país foi construído por trabalhadoras e trabalhadores que foram todos protegidos pela CLT.”
Autonomia
Ao falar sobre o trabalho por meio de plataformas digitais, o ministro ressaltou que é preciso ter a consciência de que essas pessoas não são contempladas com o instituto da autonomia. “Autonomia seria poder definir para quem se trabalha e poder precificar o seu serviço, algo que eles não têm.”
Vieira de Mello observou que, na ausência de uma ocupação com um contrato de trabalho digno, e para não ir para a pobreza extrema, o trabalhador acaba sem “poder de barganha”— sem um contrato de trabalho formal e com a falta de proteção trabalhista, o trabalhador não tem a mesma força para negociar condições de trabalho justas — e se submete às condições impostas pelas plataformas.
No mesmo sentido, ele considera que o cenário atual sobre a “pejotização” — onde trabalhadores são obrigados a abrir uma empresa — se tornarem pessoas jurídicas (PJ) para prestar serviços, rompe com uma construção histórica de luta social, de reivindicação de direitos e de fortalecimento de classes. “Não vejo progresso nisso”, ressaltou.
“Talvez o progresso seja construir uma outra legislação para determinadas formas de trabalho, mas não para desproteger.”
A desconstrução da proteção trabalhista, segundo o ministro, enfraqueceu instrumentos que, inclusive, são responsáveis por injetar dinheiro na economia, como o 13º salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a própria previdência social.
“Quem vai pagar a previdência? Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, indagou.
Semana da Execução
Neste aspecto, ele lembrou que a Semana Nacional da Execução Trabalhista deste ano movimentou mais de R$ 8 bilhões. “Esses bilhões de reais que chegam para o trabalhador voltam para a economia e para os empregadores que estão combatendo a lei trabalhista”, afirmou.
Dos valores arrecadados durante a campanha, R$ 530 milhões foram repassados aos cofres da União em contribuições previdenciárias e imposto de renda.
Por fim, o ministro destacou a necessidade de fortalecer a classe trabalhadora e os sindicatos como forma de preservação de direitos.
“Esses trabalhadores precisam de direitos, de um sindicato forte, de um retorno de classe que a pejotização, a terceirização e a precarização não permitem”, assinalou. “O futuro deve garantir uma distribuição mais justa da riqueza, assegurando cidadania, acesso à justiça e proteção para todos.” Com informações da assessoria de imprensa do TST.