TJ deve julgar validade de lei e se servidores terão de devolver o que receberam

Além da inconstitucionalidade das 33 leis – aprovadas e sancionadas no governo de Agnelo Queiroz – que concederam reajustes às categorias de servidores do Governo do DF, os 17 desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF terão de analisar se o efeito – no caso da inconstitucionalidade – deve ser retroativo.

Para o  Ministério Público do Distrito Federal, os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que o GDF já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2014.

Sindicatos, o MPDFT e até a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) se preparam para as argumentações. Para que a votação ocorra hoje  – está na pauta da sessão marcada para 13h30 -, 12 dos 17 desembargadores devem estar presentes.

Enquanto o MPDFT argumenta que não houve previsão orçamentária, os sindicatos tentarão provar que todos os ritos foram obedecidos para aprovação dos projetos na Câmara Legislativa do DF. Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos Servidores   da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas  (Sindireta-DF), disse que os advogados provarão que “tudo foi dentro da legalidade”. “Estamos bem confiantes”, disse.

Peregrinação

Os representantes dos sindicatos fizeram uma verdadeira peregrinação nos gabinetes dos desembargadores, com memoriais e argumentos de que os servidores não podem ser prejudicados, a essa altura do campeonato. “Sustentamos que as leis são constitucionais, porque passaram por todas as comissões, houve previsão orçamentaria e  obedeceu a todos os ritos, tanto no executivo quanto no legislativo”, argumenta Marli Rodrigues, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do DF (SindSaúde). “Aquilo que é nosso, ninguém vai tirar”, reiterou a sindicalista, para lembrar que trata-se de uma “reconquista” de direitos.

“Tivemos que convencer o Executivo de que era necessário valorizar as categorias. Não concordamos com essa atitude de dizer que é inconstitucional. Isso  não aconteceu por acaso. Foi um processo de discussão que durou dois anos”, afirma Marli.

Sindicato conta com o “bom senso” da Justiça

“O governo atual já admitiu a lei como legítima”, argumenta Dimas Rocha, coordenador da Secretaria Jurídica do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF). Para ele, além de a lei ser constitucional, o pagamento é “perfeitamente exequível”.

O sindicalista  diz contar com o “bom senso” da Justiça, já que, para ele, a arrecadação do DF  deste ano  vai ser maior que a do ano passado. “Não há impeditivo para que o governo cumpra a tabela salarial e os reajustes”, afirmou.

Nas contas de Rocha, 100 mil servidores seriam prejudicados com o acolhimento da ação protocolada pelo Ministério Público. “Esses servidores já organizaram seus orçamentos com base nos reajustes”, destaca.

Responsabilidade fiscal

O secretário da Casa Civil, Hélio Doyle, disse  que o governo aguarda a decisão do Conselho Especial e cumprirá o que for decidido. Enquanto as leis estão em vigor, os reajustes estão sendo pagos. Inclusive, segundo a equipe de Rollemberg, esses pagamentos têm comprometido seriamente o volume de gastos com pessoal do governo.

Estima-se que, em função dos reajustes concedidos na gestão de Agnelo Queiroz,  a atual gestão não tenha saído do limite prudencial de gastos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal