A Câmara Legislativa do DF – CLDF realizará nesta quarta-feira (3) audiência pública para debater os projetos de lei complementares – PLC 19, 20, 21, que mexem, respectivamente, do regime de previdência do funcionalismo, da aposentadoria para os que exercem atividades sob condições especiais e da aposentadoria para portadores de deficiência. A CUT e as entidades que compõem o Fórum em Defesa do Serviço Público do DF (foto) entendem que são medidas do governo Rollemberg que retiram direitos do funcionalismo distrital, prejudicam a aposentadoria e mexem no controle dos recursos previdenciários dos servidores em favor do GDF. A audiência será às 9h no Plenário da Casa.
A CUT Brasília e a militância cutista participarão da audiência, já que o tema é um dos principais pontos da pauta de luta da Central, pois mexe profundamente nos direitos garantidos e no bolso dos servidores públicos. “Esses projetos são uma afronta aos trabalhadores, um roubo de direitos. Trata-se de uma ação totalmente neoliberal que quer melhorar as contas do governo à custa da classe trabalhadora. A CUT não aceita retirada de direitos e vai lutar para engavetar esses PLCs”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
“Os projetos foram construídos na base do autoritarismo, sem a apreciação e a opinião dos representantes da classe trabalhadora, os principais interessados, e do próprio Conad (Conselho de Administração do Iprev), que tem, por lei, o dever de participar de qualquer alteração na previdência do servidor. Querem empurrar esse projeto goela abaixo dos trabalhadores, envolvendo uma instituição responsável pelo patrimônio dos próprios servidores, mas isso não vai acontecer. Estamos unificados na luta contra qualquer roubo de direitos e todo tipo de desrespeito por parte do GDF”, disse o dirigente da CUT Brasília e um dos coordenadores do Fórum em Defesa do Serviço Público, Andre Luiz da Conceição.
Os PLCs foram encaminhados pelo Executivo local à CLDF, em regime de urgência. A justificativa do GDF é um suposto déficit financeiro, o que foi desmentido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em relatório emitido no dia 28 de maio.
O balanço pelo Tribunal foi motivado por pesquisa feita pelo deputado Chico Vigilante (PT), que duvidou da veracidade do pronunciamento do GDF no início do ano, quando o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que o saldo do GDF era de R$ 64 mil. O parlamentar averiguou o SIGO – Sistema Integrado Gerência Operacional e verificou que o governo local, à época, tinha saldo positivo de R$ 1,41 bilhão, dados positivos confirmados também pelo Dieese.
“Estamos extremamente preocupados porque este projeto (PLC 19) mexe profundamente no fundo de previdência. Inicialmente, o que o governador Rollemberg passou para a imprensa era de que se estava criando a previdência complementar, que seria para os servidores que vão entrar. Mas ao analisar o projeto, nós vemos que não é isso. O governador está mexendo no atual sistema de previdência. Como pontos graves, o projeto acaba com a paridade no Conselho de Administração do Iprev-DF, dando maioria para os representantes do governo. Isso quer dizer que passa o que o governo quiser. O projeto pede para que seja dada autorização legal para o governo mexer na previdência a hora que ele quiser, do jeito que ele quiser, sem ouvir a Câmara Legislativa”, alerta o deputado distrital Chico Vigilante (PT).
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