Servidores públicos das três esferas deixaram claro nas últimas semanas que não vão aceitar que, mais uma vez, debitem em suas contas as consequências da crise financeira mundial. Por isso, nesta terça-feira (9/8), o funcionalismo público federal, estadual e municipal se reunirá em ato contra o PLP 257/2016, na Câmara dos Deputados. A concentração para o ato está agendada para as 9h, no Anexo II da Casa. O projeto de lei prevê a renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União condicionada a limitações orçamentárias que prejudicam gravemente o servidor e o serviço público, com congelamento de salários e concursos, subcontratações e precarização do trabalho e do atendimento.
Embora tenha foco central na terça-feira, as ações que movimentarão a Câmara terão início na segunda, dia 8. A partir das 14h, dirigentes sindicais que representam servidores públicos contatarão os deputados de seus estados para pedir apoio para barrar a proposta que, para os sindicalistas, é mais um roubo de direitos que o governo interino golpista Michel Temer, junto com sua base, tenta emplacar. Ainda na segunda, na parte da manhã, as entidades representativas do serviço público realizarão nos estados atos nos aeroportos, diante da grande circulação de parlamentares nesse dia.
“O que está em jogo no Congresso Nacional é a mudança do Estado social brasileiro para um Estado mínimo, para um Estado neoliberal. E nós temos que reagir. Portanto, precisamos dar musculatura à nossa mobilização. Esse é um momento ímpar para a nossa história. É um divisor de águas; é um divisor do que nós construímos até agora e como nós queremos o Estado brasileiro”, afirma a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.
Além da provável votação do PLP 257, a semana que começa no dia 8 de agosto ainda prevê a votação da PEC 241/2016, que congela gastos públicos por 20 anos, prejudicando qualquer investimento no serviço público, e o PL 4567/16, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal, abrindo portas para entrega das reservas de petróleo ao capital internacional e retirando recursos destinados à educação e saúde.
Novo relatório
O deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) apresentou parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara pela aprovação do PLP 257/2016 nos termos de um substitutivo que ameniza em grande escala os prejuízos do projeto enviado pelo governo federal.
O texto de Queiroz retira todas as implicações financeiras que prejudicam os servidores públicos. “Na verdade, ao onerar incisivamente o servidor público, o projeto corre o risco de não alcançar os objetivos colimados. O achatamento de remunerações, a redução de quadros de servidores estáveis, as restrições relativas aos cargos de livre provimento e as normas que redefinem o cálculo dos limites de despesa com pessoal podem gerar transtornos muito mais graves, ou seja, deixar a administração pública quase inoperante, com risco de interrupção de diversos serviços essenciais para a população”, afirma trecho do relatório. Mais a frente, o substitutivo ainda diz que “Não se pode contemplar um reequilíbrio fiscal por meio de um pacote de medidas que enfraquecem o serviço público – isso seria como andar para trás”.
O único ponto negativo da proposta do pedetista, não menos grave, é a continuidade da federalização de empresas estatais estaduais. Neste processo, as empresas são aceitas pela União para, posteriormente, serem privatizadas. O dinheiro garantido será utilizado para abater a dívida dos estados e do DF com a União ao longo de cinco anos após a venda da empresa. Isso já foi feito em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, com empresas estatais e bancos públicos, por exemplo.
Fonte: CUT Brasília
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