INSS quer barrar troca de aposentadoria na Justiça

Por conta da tutela de evidência, instituto pede a STF que suspenda desaposentação. Em abril, Supremo já havia decidido o contrário

O INSS apresentou nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender todos os processos que aguardam decisão sobre a desaposentação, ou seja, a troca da aposentadoria por uma mais vantajosa que leva em conta contribuições feitas por segurados que continuaram trabalhando com carteira assinada. O instituto pede que as ações sejam suspensas ou julgadas com urgência pela Corte.

Em sua defesa, o INSS alega que o uso da tutela de evidência (ferramenta do novo Código de Processo Civil, que agiliza decisões judiciais) altera benefícios antes do término dos processos. Em abril, o Supremo já havia decidido não suspender os processos em tramitação ao avaliar pedido do INSS.

Segundo o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a data do julgamento estaria próxima e o INSS deve aguardar. O pedido também espera decisão do Supremo.

De acordo com o instituto, o impacto financeiro com os pagamentos das revisões poderia chegar a R$181,8 bilhões nos próximos 30 anos. A afirmação é contestada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

“Os números apresentados pelo INSS levam em consideração a hipótese de todas as pessoas que permaneceram trabalhando tenham desaposentação vantajosa e que passem a receber o teto, o que não confere com a realidade”, afirma Jane Berwanger, presidente do instituto.

Além disso, segundo ela, o impacto de R$ 6 bilhões ao ano não seria significativo, pois representa 1,53% do que a Previdência gasta anualmente com benefícios. E os pedidos de troca de aposentadoria só serão feitos por quem contribuiu depois de aposentado, complementa.

A afirmação de Jane encontra coro entre especialistas. Para Gisele Lemos Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP, há viabilidade econômica da troca da aposentadoria, pois as pessoas voltam a contribuir e o recolhimento feito após a concessão da aposentadoria é suficiente para pagar o novo benefício.

“O instituto já apresentou estudo sobre a viabilidade financeira e atuarial da desaposentação para os aposentados que continuam a trabalhar e contribuir”, afirma Gisele. De acordo com ela, o documento prova que o valor que o segurado paga de contribuição custeia o novo benefício.

Mudanças na Previdência 

Especialista recomenda dar entrada na ação antes da reforma

Para Murilo Aith, especialista em Direito Previdenciário, o INSS tem convicção do direito à desaposentação mas, seus procuradores não podem deixar com que os juízes continuem concedendo as tutelas de evidência.

“O instituto tenta, desesperadamente, suspender os andamentos dos processos em curso bem como a propositura da novas ações”, aponta.
Ainda segundo ele, a expectativa é de que o tema volte à pauta do Senado em breve, já que a ministra Rosa Weber, que havia pedido mais tempo para analisar o assunto, já liberou a ação.

Enquanto a decisão do Supremo não sai, Aith orienta aos segurados que se aposentaram e continuam no mercado de trabalho com carteira assinada a dar entrada em suas ações na Justiça.

“Os aposentados que estão com suas ações em andamento, estão tranquilos pois não serão prejudicados. Mas os que ainda não entraram, serão prejudicados se o Supremo reconhecer que a desaposentação só contemple quem estiver com ações em andamento”, avalia.

“A reforma da Previdência pode ser feita ‘na marra’ e, certamente, obstáculos serão colocados para quem ainda não entrou com sua desaposentação”, adverte o advogado Murilo Aith.