Não ao Arrocho Salarial

Não a Privatização de Empresas Estatais

NÃO AO PLC 257

A FENASEPE e o SINDSER se colocam de forma clara e contundente contrários ao PLC 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional. Com o argumento de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável” e de negociar as demandas dos governos estaduais, o projeto na verdade é de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais.

No PL contem medidas que o Movimento Sindical classista e de luta não pode aceitar, pois atenta contra o serviço público, prejudicando a população e os servidores, com a possibilidade ainda de ser muito prejudicial à política de valorização do salário mínimo.

Se as medidas previstas for aprovadas serão implementadas em um prazo de 180 dias. A possível aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos, são exemplos do que pode vir por aí.

São inaceitáveis as contrapartidas dos Estados e do Distrito Federal para que possam usufruir do alongamento em 20 anos de suas dívidas com a União, sendo as mais significativas as que relacionamos a seguir:

• Proibição de novas contratações por concurso público, exceto substituição através de TERCEIRIZAÇÃO.

• Nenhum reajuste salarial durante 24 meses.

• Inclusão de terceirizados no gasto com pessoal.

• PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores.

• Redução de 10% na despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeações.

São inaceitáveis as contrapartidas dos Estados e do Distrito Federal para que possam usufruir do alongamento em 20 anos de suas dívidas com a União, sendo as mais significativas as que relacionamos a seguir:Podemos afirmar que as consequências das medidas contidas no PL 257 têm como pano de fundo a precarização e piora na qualidade dos serviços públicos e que, sem dúvidas tornará inviável a execução do Plano Nacional de Educação, bem como políticas que têm como objetivo a revitalização e melhora do Sistema Único de Saúde – SUS.

Por outro lado não podemos esquecer que as camadas mais sofridas da população brasileira, que depois de 12 anos de aumentos reais no salário mínimo, correm o risco de terem seus salários congelados a partir de 2017. Em nossa avaliação está em risco iminente uma política voltada para a redução da cruel desigualdade social, com a distribuição de renda que vinha sendo praticada até então.

Em uma conjuntura adversa em que o movimento sindical se articula e se organiza para enfrentar um cenário de golpe à democracia é inaceitável que o governo apresente um projeto de lei que atenta frontalmente contra o projeto democrático/popular, vitorioso nas ultimas eleições.

A FENASEPE conclama os Sindicatos de Servidores Públicos Estaduais e do DF em todo o Brasil para iniciarmos uma Campanha ofensiva para barrar o Projeto de Lei 257/2016.

Estamos acompanhando no Congresso Nacional a tramitação do PL e em breve vamos divulgar um calendário de mobilização nos Estados.

Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre!

Seguimos juntos em mais esta luta!

A Direção da FENASEPE e Presidência do SINDSER

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