Uma das votações mais comemoradas na galeria do plenário da Câmara Legislatica do Distrito Federal na tarde desta terça (24) foi a da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) n° 18/2015, que possibilita a mudança de regime de empregados públicos (celetistas) para estatutários.
A proposta, aprovada por 19 votos, garante o direito de opção do regime de trabalho a empregados de empresas públicas contratados até 1988 ou no caso de empresa pública ou sociedade de economia mista em liquidação, em extinção ou dependente financeiramente do Distrito Federal.
“É u
m sonho antigo de várias categorias, mas ainda tem muita luta pela frente. Já vencemos duas etapas, vamos agora buscar a vitória na próxima, que é conseguir a sanção do governador Rollemberg. A pressão agora é no GDF para sanção do PELO 18”, afirma André Luiz Conceição, presidente do Sindser e dirigente da CUT Brasília.
A aprovação do benefício aos empregados de empresas públicas – que há anos reivindicavam essa mudança na Lei Orgânica – foi comemorada nas galerias por integrantes dos quadros de empresas extintas, como a SAB e TCB, além de outras autarquias.
Único contra o PELO 18, o deputado Reginaldo Veras (PDT) justificou seu voto afirmando acreditar que a proposta deveria ter sido apresentada pelo governo. Veras disse que proposta semelhante já foi considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) e que não há previsão orçamentária para garantir a alteração do regime de trabalho a todos os funcionários enquadrados.
O autor da proposta, deputado Wellington Luiz (PMDB), defendeu a constitucionalidade da PELO 18, assegurando que matéria semelhante já beneficiou os agentes comunitários de saúde (ACS), que estavam contratados por ONGs.
Fonte: CUTBrasília com CLDF https://credit-n.ru/order/kreditnye-karty-ubrir-card.html https://credit-n.ru/zaymyi.html https://credit-n.ru/offers-zaim/moneyman-srochnye-zaimy-online.html