O Sindser ajuizou 5 (cinco) ações contra a NOVACAP requerendo pagamento de indenização por danos morais em virtude da situação vexatória, as quais eram submetidos os empregados da mencionada empresa ao utilizarem as dependências dos banheiros da NOVACAP em situação precária. Das ações propostas duas já foram julgadas com valor da condenação entre R$ 5.000,00 e R$ 6.500,00, para cada reclamante que ingressou com a ação, as demais aguardam julgamento. Essas ações tiveram uma excelente repercussão, sendo que em virtude delas, os sanitários da NOVACAP foram reformados oferecendo um mínimo de condições justas e favoráveis de trabalho, observando a dignidade humana do empregado da NOVACAP. Dessa forma, àqueles que foram submetidos a esta situação degradante e se sentem ofendidos moralmente, poderão propor a presente ação. Lembrando que o valor do dano será estipulado na condenação judicial, não há um valor certo.
Na mesma situação, poderão propor as ações as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da NOVACAP, cujos sanitários não possuem adaptações que favorecem o acesso destes.
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