Depois de acordo de líderes e com a suspensão temporária da obstrução por parte de alguns parlamentares, os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) n° 18/2015, que garante o direito de opção do regime de trabalho para empregados de empresas públicas, que foram contratados até 1988.
A medida possibilita a mudança de regime de celetista para estatutário de empregados públicos do GDF. Por isso, a aprovação do benefício aos empregados de empresas públicas – que há anos reivindicavam essa mudança na Lei Orgânica – foi comemorada nas galerias por integrantes dos quadros de empresas extintas, como a SAB e TCB, além de outras autarquias. Foram 18 votos contrários, uma abstenção (de Reginaldo Veras-PDT). Houve cinco ausências.
Veras justificou a abstenção afirmando que, após consultas a especialistas, acredita que o projeto tem vício de iniciativa, pois deveria ter sido apresentado pelo governo. Veras acrescentou que proposta semelhante já teria sido considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) e que não havia previsão orçamentária para a alteração do regime de trabalho prevista na proposição.
O autor da proposta, deputado Wellington Luiz (PMDB), defendeu a constitucionalidade da PELO 18, assegurando que aprovação de matéria semelhante beneficiou os agentes comunitários de saúde (ACS), que estavam contratados por ONGs. “Se o Ministério Público contestar a constitucionalidade do nosso projeto, vamos à luta provar o contrário”, declarou, sob aplausos das galerias.
A matéria ainda tem que ser votada em segundo turno para ser encaminhada à sanção do governador.
Fonte e foto: Portal da CLDF https://credit-n.ru/offer/kredit-nalichnymi-bank-moskvyi.html https://credit-n.ru/offers-zaim/mgnovennye-zaimy-na-kartu-bez-otkazov-kredito24.html https://credit-n.ru/order/zaim-express-zaim.html