CUT vai para o enfrentamento

A Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF) reúne hoje todos os sindicatos locais e nacionais de servidores públicos para suspender a iniciativa do GDF de divulgar na internet os salários de seus funcionários. Desde o dia 20 de junho, o Executivo local divulga no Portal da Transparência os salários dos servidores públicos do DF. Entretanto, a simples publicização dos gastos públicos tornou-se violação de privacidade, pois no entendimento da CUT o site não divulga somente o salário, como também nome completo, função, gratificações e outros detalhes que poriam o servidor em situação de risco.

Sem divulgar nomes

“O servidor público não é um cidadão de segunda categoria, ele tem direitos como qualquer outro trabalhador. Está na Constituição: a lei deve ser igual para todos. Neste caso, o servidor público também tem direito à privacidade”, defende o secretário geral da CUT-DF, Cícero Rola. De acordo com o dirigente cutista, não é a publicização dos gastos que é incorreta, mas sim a forma de divulgá-los. “A procura é feita pelo próprio nome do servidor. Com isso, é muito fácil estar sujeito a roubos e sequestros. Nós da CUT-DF somos favoráveis a publicização dos gastos públicos… O que tem que ser divulgado é quanto o governo gasta e não quanto o servidor ganha”, afirma Cícero Rola.

Amparo legal

Para os servidores, entretanto, o caminho não será fácil para derrubar na Justiça a publicização da lei. O Supremo Tribunal Federal já tem entendimento, desde 2009, de que a divulgação é legal. Na terça-feira, o Tribunal de Justiça do DF cassou liminar que suspendia a divulgação. O sesembargador Otávio Augusto Barbosa informou que o ato de divulgação “se encontra amparado na Lei 12.527/2011 (a Lei Geral de Acesso à Informação), que de acordo com os princípios da conservação e da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, se encontra plenamente válida…” Já a Justiça Federal, no final do dia, suspendeu de forma cautelar, a divulgação dos salários da União.

Solução no Congresso

Estaria no Congresso Nacional uma possível saída legal para esse embate. Mas não é uma solução rápida. É que tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/12, que susta a divulgação na internet do salários de servidores públicos prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), no que diz respeito ao Poder Executivo federal. Os deputados que assinam o PDC – Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM) e Izalci (PR-DF) e o ex-deputado Policarpo, então em atividade – argumentam que a presidente Dilma Rousseff exerceu indevidamente uma atribuição do Parlamento e inovou ao impor uma exigência que não está prevista na lei a ser regulamentada.

Atrasadinhos

Enquanto o GDF e o Executivo Federal já divulgaram os salários de seus servidores, Legislativo e Judiciário estão atrasados. O prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça para a divulgação é dia 20 de julho. Já o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou ontem que vai divulgar os salários dos servidores com os respectivos nomes na internet. Maia disse que isso deve ocorrer “nas próximas horas”, mas afirmou que o modelo ainda está sendo fechado e que pode ser disponibilizado nos próximos dias. “O sentimento de todos os Poderes é no sentido de divulgar os salários com os respectivos nomes. Nós estávamos esperando um comportamento do Judiciário. Houve uma decisão contrária, mas que foi cassada Superior Tribunal de Justiça (STJ) e isso já facilita”, afirmou.

Tiro no pé?

Entre os integrantes do governo – tanto federal quanto local – já tem gente achando que foi um tiro no pé a divulgação dos salários. O que poderia parecer transparência, para muitos já soa como incompetência de gestão. A divulgação de que um médico da rede pública de saúde do DF chega a ganhar R$ 17 mil só de hora extra revela desorganização e falta de controle por parte do GDF.

Fonte: Ponto do Servidor – Jornal de Brasília (Título e subtítulo do SINDSER) https://credit-n.ru/order/zaymyi-zaimer.html https://credit-n.ru/order/zaymyi-planeta-cash.html https://credit-n.ru/order/debitovaya-karta-rosbank.html