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    Home»Notícias e Artigos»Noticias»Decisão do STF libera revisão do FGTS
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    Decisão do STF libera revisão do FGTS

    jan 27, 2014Updated:set 5, 2021
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    Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013

    Uma decisão do Supremo pode favorecer trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) entre 1999 e o ano passado. Advogados defendem que em vez da TR (taxa Referencial), seja usado outro índice de correção do saldo. Mesmo quem já sacou o dinheiro poderia pedir a revisão e pleitear a diferença na Justiça.

    Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013. É que a TR, responsável pela correção monetária neste período, ficava abaixo do valor da inflação.

    Advogados entendem que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, as dívidas dos governos com empresas e cidadãos, pode ser usada também no caso do FGTS. Quem teve contrato formal de trabalho em regime de CLT nos últimos 14 anos, inclusive aposentados – e mesmo quem já sacou o fundo de garantia, pode entrar com ação na Justiça para pedir a correção do valor.

    A estimativa é de que a diferença do percentual varie entre 60% e 80%.

     

    Fonte: http://noticias.band.uol.com.br https://credit-n.ru/zakony/fz-o-creditnih-istoriah/fz-o-vi.html https://credit-n.ru/order/kreditnye-karty-gazprombank-card.html https://credit-n.ru/order/zaim-hot-zaim.html

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