O governador Rollemberg anunciou que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – DI 34956-7 contra o artigo 112, Inciso IV da Lei Complementar 840/2011, Estatuto do Servidor, que prevê a recomposição da inflação no benefício alimentação, que é pago aos servidores.
O governador Rollemberg vem agindo com intransigência, e eficácia, no que se refere aos ataques aos direitos e conquistas dos servidores. Bom seria se o governador tivesse o mesmo zelo para resolver os graves problemas dos servidores e do Distrito Federal.
Diante disso, o SINDSER entrará com pedido para participar na defesa dos interesses dos servidores (AMICUS CURIAE).
Causa estranheza uma lei vigente ser questionada pelo gestor, sabedor este que, para alterá-la é necessário nova lei complementar que deve ser encaminhada por ele, chefe do poder executivo, como consta no artigo 71 da Lei
Orgânica (Privativamente), ao Poder Legislativo.
A ingerência desse Governo pode criar monstruosos passivos trabalhistas futuramente.
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