A PELO 18/ELO93, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF, refere-se a transformar empregados públicos celetistas em estatutários. A pedido do SINDSER foi aprovada na Câmara Legislativa do DF. A ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade 2016.00.2.000980-6 foi interposta pelo GDF e pela Procuradoria Geral do DF.
No dia 11/04, terça-feira, às 14h, o Pleno do TJDFT iniciará o julgamento da constitucionalidade da Lei, lembrando que vários estados brasileiros já transformaram empregos públicos celetistas em estatutários, por isso, esperamos que a matéria seja considerada constitucional, pois foi bem fundamentada e justamente com base no já ocorrido em outros estados.
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