Justiça suspende votação do projeto que muda previdência do servidor

 

A decisão liminar é do desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT. O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável”, caso o PLC seja votado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto.No mandado, os deputados questionaram a rapidez com que a proposta tramitou na CLDF, uma vez que foi votada e aprovada nas comissões em “nada menos que quatro dias úteis após a data do seu protocolo na Casa Legislativa”. Se for descumprida a ordem, a Câmara terá de pagar multa diária de R$ 100 mil.

Na liminar, o juiz destacou que “o exercício do poder de emenda conferido aos membros da CLDF qualifica-se como prerrogativa inerente à função legislativa do Estado a qual deve primar pelo processo democrático e pela observância do pluralismo político”. A Câmara informou que ainda não notificada da decisão.

O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), subiu o tom para comentar a liminar. “A intromissão do Judiciário nesta Casa é inaceitável.  Se deputados não tiverem esta consciência, é melhor acabar com o Legislativo”, disparou.

O vice-presidente da Câmara, Wellington Luiz (PMDB), também lamentou a decisão. “Quando essa liminar cair, o projeto volta a ser analisado. A decisão judicial não nos favorece”, disse. Para Wasny de Roure, é preciso mais tempo para colocar a matéria em votação. “São quase 150 mil servidores envolvidos no processo. Com menos de 30 dias, é impossível ter uma razoável compreensão do tema”, ressaltou o petista.

A decisão é um duro golpe para o governo, que se esforçou para votar o projeto nesta terça. Por volta das 15h30, a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e o interino de Fazenda, Wilson José de Paula, chegaram à Casa, e não comentaram a decisão liminar.

O que prevê a proposta
A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.