Documento mostra que escritório de advocacia do governador do Distrito Federal negociou créditos com fundo da Reag; oposição protocolou pedido de investigação no STF (Supremo Tribunal Federal)
Leonardo Ribbeiro, Elijonas Maia, da CNN Brasil, em Brasília
O escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), firmou um contrato de R$ 38,1 milhões de venda de honorários de precatórios a um fundo ligado à Reag – investigada pela PF (Polícia Federal) por participação no esquema de desvio de recursos do Banco Master. A transação consta em um documento divulgado pelo jornal O Globo e obtido pela CNN Brasil.
O contrato foi fechado em maio de 2024, quando o BRB (Banco de Brasília) estava adquirindo carteiras da instituição de Daniel Vorcaro. De um lado, o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria e uma outra firma de advocacia. Do outro, o fundo “Reag Legal Claims”, que hoje se chama Pedra Azul FIDC.
No contrato, os escritórios “cederam” ao fundo da Reag honorários advocatícios ainda não recebidos de uma ação do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal).
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Essa cessão funciona como uma antecipação de pagamento. Os escritórios venderam a dívida para o fundo por um valor menor que os R$ 38,1 milhões, mas, segundo o documento, receberam o dinheiro “no ato”.
Nessa modalidade de negócios, o comprador adquire o direito de receber os honorários, que em geral cabe a quem ajuizou a ação e corresponde a fatias maiores do que as do mercado, já que precatórios são títulos de difícil recebimento.
A Reag foi liquidada pelo BC (Banco Central) em janeiro, dois meses após o regulador tomar a mesma decisão em relação ao banco de Vorcaro.
De acordo com o BC, a medida foi tomada “por graves violações às normas que regem as atividades das instituições integrantes” do sistema financeiro nacional.
A gestora ainda é alvo de outra frente de investigações da PF, a Operação Carbono Oculto, que apura a lavagem de dinheiro de facções criminosas, como o PCC (Primeiro Comando da Capital), no mercado de combustíveis e em instituições financeiras.
A defesa do governador Ibaneis Rocha alega que ele está afastado do escritório de advocacia desde 2018 e que “não possui informações sobre negociações realizadas quase seis anos após seu afastamento”.
Diante do fato, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) protocolou um ofício no STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando a realização de diligências investigatórias sobre possíveis relações econômicas entre o governador do Distrito Federal e fundos ligados ao grupo Reag.
O parlamentar também pede que sejam investigados os valores recebidos pelo escritório de advocacia do governador, bem como sua compatibilidade com os valores de mercado. “A apuração é essencial para garantir transparência em operações que envolvem patrimônio público e possíveis prejuízos ao Distrito Federal”, ressalta.