Oposição prepara enxurrada de ações contra reforma da Previdência

As turbulências que envolvem a reforma da Previdência não acabaram com a aprovação, na madrugada de quarta-feira (27/9), do Projeto de Lei Complementar n° 122/2017 na Câmara Legislativa. Deputados da oposição preparam medidas judiciais para tentar derrubar as mudanças. As primeiras investidas devem ser protocoladas no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) nesta quinta (28). Outras virão após a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a publicação do texto no Diário Oficial do DF.

Autor de um mandado de segurança no qual questiona o quórum necessário para aprovação do PLC n° 122/2017, Cláudio Abrantes (sem partido) promete entrar hoje com ação para questionar a constitucionalidade da reforma. Segundo o parlamentar, “a Lei Orgânica do DF determina que a criação de fundos tem que ser de iniciativa do Executivo”. Contudo, ressalta Abrantes, o projeto de lei aprovado na quarta (27) teve deputados como autores.

Além de instituir o Fundo Solidário Garantidor, destinado a captar recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores do DF, o PLC n° 122/2017 unifica as duas reservas do Iprev: a Capitalizada (FC) e a Financeira (FF). Na prática, essa fusão gera uma nova rubrica. A criação desses fundos vai fundamentar os questionamentos de Abrantes à Justiça.

Já o distrital Wasny de Roure (foto em destaque) atacará o PLC n° 122/2017 em outras frentes. Segundo o petista, o projeto fere uma série de leis, como a de Responsabilidade Fiscal, a da Previdência e a Orgânica do Distrito Federal. O primeiro passo do parlamentar é acionar o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) assim que a lei for sancionada por Rollemberg.

Procurado pelo Metrópoles, o Ministério Público informou que aguardará a sanção da lei para analisar o texto integral. Caso seja constatada alguma irregularidade, o próprio MPDFT poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJDFT.

Mandado de segurança
As futuras ações no TJDFT reforçam a insegurança jurídica em relação ao PLC n° 122/2017. A situação se complicou na segunda-feira (25). Conforme antecipou o Metrópoles, o desembargador Walter Leôncio Lopes Junior, do TJDFT, acatou mandado de segurança impetrado pelo distrital Cláudio Abrantes. O magistrado atendeu pedido de liminar e deu prazo de 10 dias para a CLDF se manifestar sobre o quórum de votação.

Inicialmente, tanto o GDF quanto parte dos distritais contabilizavam a necessidade de apenas 13 votos para aprovação – conforme determina a Lei Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais do DF.

No entanto, a mesma norma afirma que, quando os projetos de lei tratarem de matéria tributária ou previdenciária, serão necessários 16 votos. Como o PLC n° 122/2017 foi aprovado por 14 distritais, o resultado corre o risco de ser derrubado pela Justiça.

Reação do GDF
O Palácio do Buriti já prepara a contraofensiva caso precise defender judicialmente a reforma da Previdência. “Se houver alguma decisão judicial em relação à votação, vamos discutir na Justiça. Esperamos que não tenha”, disse, logo após o resultado em segundo turno, a secretária de Planejamento, Leany Lemos, ao Metrópoles.

Na ocasião, a titular da pasta ressaltou que, graças à votação, os salários dos servidores públicos vinculados ao GDF não precisarão ser parcelados. O governo ameaçava fatiar os contracheques caso fosse derrotado no plenário da Câmara.

“O pagamento dos servidores em dia é bom para o governo, os servidores e a economia do DF, que poderá reconquistar a confiança dos consumidores e voltar a crescer”, afirmou Leany.

Discussões acaloradas
O texto referendado foi o substitutivo ao PLC nº 122/2017 apresentado na segunda-feira (25), com duas principais novidades em relação às versões anteriores. Uma foi a retomada da unificação dos fundos do Iprev, prevista na matéria original elaborada pelo GDF. A segunda mudança, que viabilizou a aprovação, foi a criação do Fundo Solidário Garantidor.

Mas um impasse na madrugada de quarta-feira (27), quando o projeto já havia sido aprovado em primeiro turno, quase inviabilizou a votação do segundo. Uma mudança de última hora em uma emenda ampliava o acesso do GDF aos recursos do Iprev, o que irritou o presidente da Casa, Joe Valle (PDT).

Após rodada de negociações, essa emenda foi derrubada e voltou à redação original. “Era inadmissível, tanto que trabalhamos forte para retirá-la”, disse Joe ao Metrópoles.

Dessa forma, será permitido ao GDF captar R$ 130 milhões por mês do Iprev. Hoje, segundo o governo, o rombo com o pagamento de aposentadorias e pensões é de R$ 170 milhões mensais. Como o Buriti conta com R$ 20 milhões provenientes do governo federal, faltam R$ 20 milhões para fechar o buraco. O Executivo vai definir de onde virão esses recursos e elaborar um novo projeto de lei para conseguir fechar as contas.

Taxa administrativa e Previdência complementar
O PLC n° 122/2017 estabelece também que sejam buscadas novas receitas para assegurar o pagamento dos inativos. Uma das opções a criação de uma taxa administrativa de 0,5% sobre a folha de pagamento, tanto dos servidores ativos quanto dos aposentados. Essa ação renderá ao Iprev R$ 60 milhões por ano, segundo o distrital Rodrigo Delmasso.

Durante a votação os deputados aprovaram a Previdência complementar, que não estava prevista na pauta. A ideia é que os servidores que quiserem receber acima do teto do INSS quando se aposentarem contribuam com essa reserva suplementar. O governo contribuirá com o mesmo valor pago pelo trabalhador.

Governo comemora
Na quarta-feira (27), Rodrigo Rollemberg comemorou a aprovação do projeto de lei. “Foi uma vitória de toda a cidade. Vamos reestruturar a Previdência e garantir o pagamento em dia dos aposentados, dos servidores e das empresas terceirizadas”, disse.

O governador também citou a Previdência complementar como um avanço. “Ela vai garantir um teto para as aposentadorias igual ao do regime geral da Previdência. Se o servidor quiser ter uma aposentadoria maior, poderá dar uma contribuição maior. Para cada R$ 1 que ele contribuir a mais, o governo completará com mais R$ 1”, salientou.